Adesão ao RRF mobiliza governo e ALMG

A possível adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) está movimentando o Executivo e o Legislativo no Estado. Ontem, o governador Romeu Zema (Novo) foi para Brasília, acompanhado pelo advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa. Na agenda oficial estavam marcadas audiências com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli. 

O motivo é o julgamento de uma liminar do ministro Nunes Marques, que autoriza o Governo de Minas a começar o processo para ingressar no RRF. Os ministros têm até esta sexta-feira (30) para concluir a votação, iniciada na última sexta (23) por meio do plenário virtual. O ministro Kássio Nunes Marques já votou a favor da extensão do prazo de suspensão do pagamento da dívida pública do Estado com a União. 

Minas poderá ser o quarto estado brasileiro a aderir ao regime, que já foi adotado pelo Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás. Sem a adesão ao RRF, o Estado pode ter que voltar a pagar o débito que tem com o governo federal a partir de julho, quando vence a primeira decisão do ministro que suspendeu a quitação.

Projeto está pronto para votação

Enquanto isso, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei 767/2023 está pronto para retornar ao plenário em primeiro turno, o que pode acontecer hoje. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária emitiu ontem parecer pela rejeição das emendas parlamentares ao texto de autoria do governador Romeu Zema. 

Na segunda-feira (26), 17 emendas foram apresentadas no plenário da Casa, sendo que dez já tinham sido rejeitadas durante a própria reunião. Com isso, o texto retornou à comissão na terça para que as sete emendas restantes pudessem ser apreciadas.

A proposta do governo autoriza o Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União para a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.

Caso a conversão proposta pelo projeto não seja formalizada até sexta-feira (30), o Estado terá que pagar de uma só vez R$ 15 bilhões à União, conforme informações da Mensagem Nº 26/2023, do governador Romeu Zema para a ALMG.  

“Vale destacar que a autorização legislativa em tempo hábil é medida fundamental, uma vez que o prazo para a conversão expira em 30 de junho de 2023, sob pena de revogação das reduções extraordinárias da prestação mensal das dívidas e a consequente exigência do pagamento, à vista, de aproximadamente R$ 15 bilhões, conforme informações da Diretoria Central de Gestão da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda”, diz o chefe do Executivo em trecho da mensagem.