Adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal é aprovada em 1º turno
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno, nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 1202/2019, de autoria do governo estadual, que permite ao Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A aprovação recebeu 33 votos favoráveis e 20 contrários. As emendas à proposta foram rejeitas pelos parlamentares.
Veja como votou cada deputado:
Na reunião extraordinária desta noite também estava previsto ocorrer a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado, criando uma espécie de “teto” de gastos para o Estado. Contudo, a apreciação da matéria, um dos pré-requisitos para o RRF, não aconteceu por falta de quórum.
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Cabe destacar que Minas Gerais tem até o próximo sábado (20) para que o Regime de Recuperação Fiscal seja aprovado no Legislativo, do contrário terá que iniciar imediatamente o pagamento da dívida bilionária com a União, de cerca de R$ 160 bilhões.
Já na próxima semana, o Executivo teria que pagar à Federação em torno de R$ 8 bilhões e, em 2025, R$ 22 bilhões.
Prorrogação do prazo em análise pelo STF
Outra alternativa para evitar a execução imediata do débito seria a prorrogação do prazo por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do governador Romeu Zema (Novo), marcando o terceiro adiamento já conferido. Ele pediu que duas datas possíveis sejam consideradas: 28 de agosto, quando a Corte julgará o mérito da liminar que suspendeu o pagamento da dívida, ou até que o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) seja regulamentado.
O governo esperava uma manifestação do STF para esta segunda, mas não aconteceu. Mais cedo, Zema chegou a se reunir com o ministro Edson Fachin, presidente em exercício do Supremo, para tratar da solicitação. Na conversa, o governador tentou mostrar a ele que o adiamento não traria prejuízos para a União, pois o Estado se comprometeria a pagar o que está acordado no RRF.
Logo depois da reunião com o governador, Fachin deu 48 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicione sobre o pedido de Minas Gerais. O despacho do ministro sugere que o STF deva se manifestar a respeito da prorrogação somente após quarta-feira (17).
Plano de transição até a aprovação da proposta de Pacheco
O Regime de Recuperação Fiscal, que era o plano A do governo mineiro, se tornou o plano B recentemente, com o surgimento de uma proposta do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O Propag, que vinha sendo desenhado há meses e trata da dívida dos estados com a União, entre eles, Minas Gerais, foi detalhado na última terça-feira (9) e entregue para avaliação dos governadores, parlamento, Ministério da Fazenda e Executivo federal.
A sugestão de Pacheco deve ser votada no Congresso Nacional na primeira quinzena de agosto e prevê, por exemplo, a redução dos juros de 4% com federalização de ativos e investimentos em educação, infraestrutura e segurança. Zema considera o projeto positivo, mas chegou a declarar que talvez não seja suficiente para resolver definitivamente o problema dos estados.
No início do mês, após se encontrar com Pacheco em Brasília, Zema também criticou, em coletiva de imprensa, a compensação para os estados que investirem em educação. Segundo o líder do Executivo estadual, é preciso levar em consideração o que já é feito pelos estados e Minas Gerais, que ele disse ser o Estado com mais alunos em ensino técnico profissionalizante.
O governador também questionou o ponto dos investimentos em infraestrutura, ponderou sobre a entrega de ativos para abatimento do saldo das dívidas e defendeu que a taxa de juros seja revista.
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