ALMG aprova lei sobre renegociação de dívidas
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 908/23, de autoria do deputado João Magalhães (MDB). A proposta, que visa à redução de juros e ao oferecimento de parcelamento para quitação de dívidas com o Estado, agora aguarda a sanção do governador Romeu Zema (Novo) para se tornar lei após receber o parecer de redação final.
O PL 908/23 foi aprovado como um novo texto (substitutivo nº 1) em relação ao original aprovado em primeiro turno, que sofreu modificações propostas pela Comissão de Fiscalização Financeira (FFO). Além disso, uma emenda apresentada diretamente no Plenário pelo autor do projeto foi incorporada à proposta.
A iniciativa promove alterações na Lei 22.549, de 2017, que institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários. Com a aprovação, o projeto traz incentivos e reduções especiais para a quitação de dívidas, impactando diversas legislações tributárias estaduais.
O texto aprovado prevê a redução de juros e multas para dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022. Além disso, uma emenda acrescentada ao projeto modifica o artigo 224 da Lei 6.763, de 1975, para prever a atualização anual da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg).
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Durante a reunião, uma alteração proposta pelo novo texto da FFO em segundo turno gerou críticas de alguns parlamentares. A mudança incide sobre o artigo 33 da Lei 15.424, de 2004, que trata da fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos nos serviços notariais e de registro.
O deputado Doutor Jean Freire (PT), líder da Minoria, expressou preocupação com a mudança, destacando que pode impactar negativamente nos cartórios de Registro Civil de pequenas cidades e distritos. Ele alertou para a possibilidade de a medida ser contestada judicialmente, posição apoiada pelos deputados Duarte Bechir (PSD) e Lucas Lasmar (Rede).
O autor do projeto, deputado João Magalhães, defendeu a aprovação da proposta, ressaltando que o conteúdo foi aprimorado com a contribuição de diversos parlamentares ao longo da tramitação. O deputado Arlen Santiago (Avante) também se manifestou sobre a importância do projeto, mesmo tendo apresentado requerimento para a votação separada do dispositivo em questão, o qual não foi acatado. (Com informações da ALMG)
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