ALMG aprova mudanças no uso de recursos

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou ontem, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/23, que vai flexibilizar, por parte das prefeituras, o uso de recursos carimbados para a Saúde

A proposição, aprovada na forma de um novo texto (substitutivo nº 1) ao vencido (texto aprovado no 1º turno com alterações), dispõe sobre a transposição e transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde.

Em linhas gerais, o objetivo do projeto é permitir que os municípios utilizem recursos provenientes de repasses do Estado que forem remanescentes de exercícios anteriores. O prazo para o aproveitamento dos saldos vai até o final do exercício financeiro de 2023.

A proposição é de autoria coletiva de 40 parlamentares e tem como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB).

Em sua justificativa, os autores da proposição argumentam que muitas prefeituras já estão executando a transposição e transferência de saldos financeiros de recursos da União remanescentes de exercícios anteriores. Essa permissão foi dada pela Lei Complementar Federal 197, de 2022.

No entanto, a maior parte dos recursos remanescentes nos fundos municipais de saúde é estadual. Por isso, os parlamentares alegam que o Estado precisa aprovar uma norma semelhante à da União.

Mas a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores pelos municípios ficam condicionadas a uma série de requisitos. O objetivo é assegurar que os recursos permanecerão vinculados à saúde.

Contagem

A mudança na regra vem sendo pleiteada por prefeitos mineiros. “Em Contagem, nós temos paralisado no Fundo Municipal de Saúde R$ 124 milhões. E agora, vamos ter esses recursos liberados para investir em mais saúde. Agradecemos aos deputados e as deputadas por esse compromisso com a saúde do povo de Minas Gerais, principalmente, de Contagem que mora no nosso coração. Estamos muito felizes com a liberação desse recurso”, disse a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT).

O secretário municipal de Saúde de Contagem, Fabrício Simões, explicou que o dinheiro já está no Fundo Municipal de Saúde, portanto, hoje o município de Contagem, assim como todos os municípios mineiros, tem uma grande dificuldade na execução financeira desse valor. “Podemos dizer que são R$ 124 milhões a mais para contar e executar especificamente no SUS Contagem, considerando as suas necessidades. Vamos atender o desejo do contágio, uma necessidade que ele tem e não a que o Estado entenda que os municípios têm que ter. É um projeto histórico para a saúde pública. É um modelo de financiamento que precisa ser revisto, senão o problema volta no ano que vem”, afirmou.

Desde o ano passado, a prefeita Marília Campos articula a liberação dessas verbas com o Estado. Em novembro, ela cumpriu agendas com o secretário estadual de Saúde, Fábio Baccheretti, com representantes da Associação de Municípios Mineiros (AMM), com o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), e com o coordenador promotor do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde) de Minas Gerais, Luciano Moreira de Oliveira. (Com informações da ALMG e Prefeitura de Contagem)