ALMG já pode analisar projeto que suspende decreto de Zema sobre teto de gastos

O Projeto de Resolução (PRE) que pretende sustar os efeitos do decreto do teto de gastos implementado pelo governador Zema (Novo), proposto pela oposição ao governo estadual, foi recebido pela mesa diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Agora, ele poderá ser analisado pelas comissões da Casa e encaminhado para votação em plenário.

A aprovação do PRE necessita dos votos da maioria simples, ou seja, com a presença de ao menos a maior parte dos 77 parlamentares, a decisão será tomada pelos votos dos presentes. Diferente do Projeto de Lei (PL), caso aprovado no plenário, o PRE não é enviado ao governador, mas promulgado pelo presidente da ALMG.

O projeto de resolução foi apresentado pela oposição ao governador mineiro ainda na semana passada, no mesmo dia (28) em que Zema emitiu o decreto do teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para Minas Gerais, em edição extra do Diário Oficial.

Com o decreto do governador, o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal do Estado fica limitado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os parlamentares da oposição criticam que foram surpreendidos pela medida.

Vale lembrar que o Projeto de Lei Complementar (PLC) do teto de gastos, um dos requisitos do RRF, ainda não foi votado em 1º turno no plenário da ALMG.

O teto de gastos foi separado do Projeto de Lei (PL) 1202/2019, de autoria do governador Romeu Zema, que permite Minas Gerais aderir ao RRF. O PL do RRF foi aprovado na ALMG em 1º turno e ainda não foi votado em 2º turno. Já o PLC do teto de gastos não conta com a mesma adesão necessária para aprovação na Casa.

O governador emitiu o decreto após o acordo entre governo estadual e federal para o pagamento da dívida de Minas Gerais com a União.

Em petição conjunta, Estado e União requereram autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para a União emitir o aditivo e o contrato que serão assinados em decorrência do acordo, mediante envio do valor consolidado da parcela da dívida, “com o compromisso do ente federado ao cumprimento de todas as obrigações e fiscalizações do Regime de Recuperação Fiscal”.

Durante julgamento no Plenário do STF sobre os pedidos de prorrogação do prazo de pagamento da dívida mineira, o advogado-geral do Estado, Sérgio de Paula Castro, declarou que o acordo entre Minas Gerais e União contempla a imposição das restrições do RRF ao Estado.