Alteração em estatuto dos militares recebe emendas em plenário

Na Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ontem, foi recebida mensagem do governador Romeu Zema encaminhando emendas ao Projeto de Lei Complementar 75/21, que altera o Estatuto dos Militares.

Essa proposição, de autoria do próprio chefe do Poder Executivo, atualiza a norma que rege o serviço público militar, elevando a idade para ingresso na carreira e ampliando o limite de idade na ativa.

Segundo a mensagem governamental, as emendas nº 1 e 2 aperfeiçoam a redação de alguns dispositivos do PLC 75/21, sem alterar o seu conteúdo. O objetivo é adequar a proposição a decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), detalhando requisitos de qualificação técnica para editais de concurso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

O PLC 75/21 já recebeu parecer de 1º turno das Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública e aguarda a análise da Comissão de Segurança Pública.

Alienação de imóveis

Outra mensagem do governador Romeu Zema recebida ontem encaminha o Projeto de Lei (PL) 3.761/22, que autoriza a alienação de imóveis da Junta Comercial do Estado.

Segundo o Poder Executivo, os imóveis não são mais utilizados e sua manutenção é onerosa. A proposição será analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Também foi recebida mensagem governamental encaminhando convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Trata-se de benefícios fiscais que precisam ser ratificados pela ALMG para entrar em vigor. Para isso, a matéria será encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira, que poderá propor um projeto de resolução a ser submetido à aprovação do Plenário. (Com informações da ALMG)