Anistia a partidos políticos passa na CCJ
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem a PEC da Anistia, proposta de emenda à Constituição que promove o maior perdão da história a partidos políticos. Apoiada por ampla maioria de partidos, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), a proposta recebeu o aval de 45 deputados da comissão, com 10 votos contrários.
Na sessão, apenas os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Kim Kataguiri (União-SP), Adriana Ventura (Novo-SP) e Gilson Marques (Novo-SC) se manifestaram contra.
O PT de Lula e o PL de Jair Bolsonaro se manifestaram a favor, nas falas dos deputados Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente nacional do partido, e Éder Mauro (PL-PA).
A CCJ é o primeiro passo de tramitação e, em tese, analisa apenas a constitucionalidade e juridicidade das medidas. Agora, será instalada uma comissão especial, último passo antes da votação em plenário, onde precisa do voto de ao menos 308 dos 513 parlamentares.
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Em sua fala, Gleisi Hoffmann defendeu o partido das críticas por apoiar a medida mesmo historicamente sendo a favor das cotas de gênero e raça.
A presidente nacional do PT disse que o partido reafirma seu compromisso com a política de cotas e que irá apresentar emendas ao projeto na comissão especial e em plenário.
“Na discussão do conteúdo, a gente vai poder melhorar e muito o texto”, afirmou, propondo, entre outros pontos, que partidos percam vagas no Legislativo se não cumprirem as cotas.
A PEC da Anistia tem causado constrangimento interno no partido por contrariar bandeiras erguidas pelo PT.
Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada também pelo Senado. Nesse caso, vai à promulgação, sem possibilidade de veto ou sanção presidencial.
Três artigos
A PEC aprovada tem apenas três artigos. O primeiro estende para a disputa de outubro de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros.
Em abril de 2022, o Congresso já havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores.
O segundo artigo estabelece que “não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de emenda constitucional”.
Ou seja, uma vez aprovada a PEC, ficariam praticamente inócuas as análises pela Justiça Eleitoral das contas dos partidos relativas à aplicação do dinheiro público no seu dia a dia e nas eleições.
Ao todo, o TSE reprovou 19 das contas partidárias de 2017 e aprovou com ressalvas as outras 16
O terceiro artigo da PEC permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial “para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015”, época em que o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o financiamento de empresas a partidos e candidatos. (Ranier Bragon)
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