Apreciação de projetos do Propag em Plenário está suspensa na ALMG

Projetos relacionados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) não serão pautados em Plenário até que se compreenda melhor os impactos do decreto editado pela União na terça-feira (7), que alterou regras e ampliou os prazos para adesão ao programa. O anúncio foi feito pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Leite (MDB).

“Quero agradecer ao governo federal, mais uma vez, pela sensibilidade em ajustar, a pedido da assembleia, os prazos sobre o Propag”, disse. Leite esteve em Brasília em meados de agosto para pleitear pessoalmente a edição de um novo decreto federal.

Ele destacou que a avaliação dos valores das empresas estatais passíveis de federalização ganha fôlego até o final de 2026 e não depende mais de avaliação preliminar do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BDNES). A adesão ao programa, no entanto, deve ser feita até o dia 31 de dezembro.
“A diferença é que agora o governo do Estado poderá fazer a solicitação da adesão de Minas ao Propag, levando em conta avaliações próprias dos ativos que tem interesse em federalizar e também independentemente da discussão legislativa”, explicou.

O parlamentar afirmou que os projetos continuarão a tramitar nas comissões e reiterou que o Propag é a melhor solução para Minas. “Nós não podemos perder essa oportunidade de resolver esse problema histórico da nossa dívida de R$ 180 bilhões”, enfatizou.

Nos próximos dias, a consultoria da assembleia vai se debruçar sobre esse decreto – explicou o presidente. “Se porventura ainda restarem dúvidas, eu vou à Brasília mais uma vez. Peço audiência com os técnicos da Secretaria da Fazenda, da Casa Civil”, afirmou.

Federalização da MGI

Também nesta quarta-feira (8), na ALMG, o Projeto de Lei (PL) 4.222/25, que autoriza a federalização da Minas Gerais Participações (MGI), foi aprovado em 1º turno no Plenário.

A matéria foi aprovada na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O novo texto deixa clara a vedação da transferência do controle acionário da MGI para entidades que não sejam controladas pelo poder público.

De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o projeto autoriza o Estado a transferir sua participação societária na MGI para a União. A proposição integra o pacote de medidas do Propag, por meio do qual o governo pretende abater 20% da dívida de Minas, valendo-se de privatizações e da entrega de ativos à União. (Com informações da ALMG)