Adesão de Minas Gerais ao Propag é aprovada pela ALMG; veja o que acontece agora
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em definitivo, na manhã desta quinta-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 3.731/25, que determina a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal. O texto, de autoria do governo estadual, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes na reunião extraordinária.
A proposta foi aprimorada pelos deputados ao longo da tramitação, passando a prever a criação de um comitê interinstitucional para acompanhar a execução do refinanciamento da dívida de Minas com a União, que ultrapassa R$ 165 bilhões.
O Propag possibilitará o refinanciamento da dívida de Minas com a União em um prazo de 30 anos, com a possibilidade de amortização do saldo devedor mediante o repasse de ativos. Entre os ativos estão incluídas participações societárias em empresas estatais, imóveis e direitos creditórios.
Quanto ao comitê, ele será responsável pelo acompanhamento do contrato de adesão, tratando de sua composição e atuação, com acesso a dados, relatórios, contratos e documentos financeiros e patrimoniais relacionados à execução do contrato com a União no âmbito do Propag.
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O projeto de lei determina que esse comitê deverá ser formalmente instituído por decreto do Poder Executivo em até 30 dias após a assinatura do contrato de adesão. Ele será composto por representantes dos Poderes do Estado, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado; o mandato dos membros será de três anos.
O texto final vincula o Estado ao cumprimento das regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal 212, de 2025, que instituiu o Propag no País. A proposição ainda determina o encerramento da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a partir do pedido de adesão ao programa de pagamento de dívidas.
Próximos passos
O presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), destaca que, a partir de agora, o Estado está apto a iniciar a discussão e as negociações da dívida com a União. Ele pontua que esse foi o primeiro de 14 projetos que deverão ser entregues ao longo dos próximos dias a respeito desse tema.
“Nós vamos tratar esse tema com responsabilidade e transparência, e também com a celeridade que o tempo impõe. A entrega desse projeto demonstra a intenção da Assembleia em colaborar e a urgência desse tema na visão de todos os 77 deputados”, declara.
Para Leite, o Propag é uma grande oportunidade para que Minas possa resolver o problema da dívida, que já vem se arrastando nos últimos 20 anos. Quanto aos demais projetos, o presidente da ALMG garante que eles seguirão tramitando nas diferentes comissões do legislativo estadual, com muita calma e diálogo com todos os parlamentares.
Ele explica que o texto aprovado hoje é o mais importante dos projetos, já que possibilita a saída de Minas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a entrada nesse novo programa de refinanciamento da dívida dos estados com a União. “É o primeiro e o mais importante projeto, no ponto de vista técnico, para dar início a essa discussão”, ressalta.
O parlamentar pontua que Minas Gerais tem como objetivo atingir os 20% de amortização da dívida, que seria o máximo possível para o Estado. E explica que para alcançar essa meta ainda será necessário discutir o repasse de imóveis e demais ativos do governo estadual para a União.
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Leite esclarece que nem todos os projetos deverão ser aprovados pela Assembleia Legislativa e que as discussões entre os deputados farão com que essas propostas sejam aprimoradas ao longo da tramitação.
“Não vamos entregar tudo para o governo federal ou para a iniciativa privada. Vamos fazer o trabalho que tem que ser feito: entregar o necessário para que possamos ficar livre dessa dívida monstruosa, pois, se não resolvermos agora, daqui a dez anos, estaremos devendo R$ 210 bilhões”, afirma.
De acordo com o presidente da ALMG, a venda de ativos como a Cemig, Copasa e a proposta de retirada do referendo popular para a venda desses ativos ainda não possui um consenso entre os parlamentares mineiros para que inicie a tramitação desses projetos. Leite ainda pontua que existem assuntos a serem esclarecidos, como a questão do valor dos créditos tributários e não tributários.
(Com informações da ALMG)
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