Auxílio Brasil deve se tornar permanente

Brasília – O relator da PEC dos Precatórios e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), anunciou ontem que vai promover seis mudanças no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), incluindo a definição do Auxílio Brasil como um programa social de caráter permanente no valor de R$ 400.

Segundo o senador, também será incorporada uma determinação para que o espaço fiscal de mais de R$ 100 bilhões a ser aberto caso a PEC seja aprovada fique vinculado ao pagamento do auxílio, a gastos previdenciários e a mínimos constitucionais para a educação e a saúde.

“Dentro da análise que o governo está fazendo, podendo atender novas demandas, nós assim faremos, porque queremos construir um texto mais amplo possível”, disse o líder, sem descartar novas alterações ao texto.

Bezerra admitiu, no entanto, que há “limitações” nessas negociações. Uma delas diz respeito à discussão do subteto para os precatórios, tema que o governo não quer abordar. Outro ponto do qual o Executivo não abre mão trata da alteração no prazo de correção do teto de gastos, que passará a ser sincronizado com a das despesas obrigatórias.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta quarta-feira (24) e pelo plenário do Senado na próxima semana, onde, pelos cálculos do senador, pode obter entre 51 e 53 votos, pouco acima dos 49 necessários para a aprovação de uma mudança na Constituição.

O líder do governo manifestou ainda a expectativa de promulgação ainda neste ano, de forma a possibilitar o pagamento do auxílio antes do Natal.

Se for modificada no Senado, como propõe o relator, a PEC teria de passar por uma nova votação na Câmara, ou poderia ter pontos de consenso entre as duas Casas promulgados separadamente. O senador preferiu não entrar em detalhes sobre a possibilidade de ocorrer a segunda hipótese.

Considerada prioritária pelo governo por permitir a abertura de um espaço fiscal de mais de R$ 100 bilhões, a PEC modifica as regras de pagamento dos precatórios, dívidas do governo cujo pagamento foi determinado pela Justiça e altera o prazo de correção do teto de gastos pelo IPCA.

A proposta pretende dar margem ao Executivo para colocar em prática o Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família. Somado a benefícios temporários, o novo programa social oferecerá R$ 400 reais a famílias de baixa renda até o final de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro deverá buscar a reeleição.

A perspectiva de desrespeito ao teto de gastos e o que parlamentares de oposição costumam chamar de “calote” no pagamento dos precatórios, no entanto, provocou resistências no Senado.

Lira – Mais cedo, em entrevista à Globonews, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não vê resistência entre os deputados em transformar o Auxílio Brasil em benefício social permanente. Além disso, a proposta do Senado de criar uma comissão de avaliação de pagamento de precatórios no Congresso também poderá ser aprovada facilmente pelos deputados.

“Na realidade, estamos em conversas permanentes com o relator da PEC no Senado, o senador Fernando Bezerra. Há conversas normais sobre aprimoramento no texto”, destacou o presidente da Câmara.

Lira também reafirmou que não vê espaço para dar aumento salarial aos servidores públicos, caso a PEC dos Precatórios seja aprovada. Segundo ele, se o governo quiser dar aumento ao funcionalismo, deverá cortar despesas discricionárias.

“Se o governo quiser dar aumento, vai ter que cortar seu orçamento discricionário. Na PEC dos Precatórios, não foi apresentada à Câmara nenhuma possibilidade de ter compensação ou abertura para pagamento de funcionário público”, explicou Lira. (Agência Câmara/Reuters)