BH pode ter 21 novas leis

Nas próximas semanas, Belo Horizonte pode ter 21 novas leis. A Câmara Municipal votou em junho todas as proposições que estavam pendentes desde maio, após acordo entre as bancadas. Esses projetos de lei (PLs) já foram apreciados em 1º e 2º turnos e agora aguardam a sanção do prefeito Fuad Noman (PSD) para se tornarem leis.

Entre as proposições destacam-se matérias como o Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas, a proibição da nomeação em cargos públicos municipais de condenados por crimes de raça e cor, a obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacina para cadastro e renovação de matrícula de estudantes no Sistema Municipal de Ensino (SME), além da transformação de todos os assentos dos ônibus do transporte coletivo urbano em preferenciais.

Um dos projetos em avaliação é o PL 62/2024, que estabelece o Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas (PMIMCC). Proposto pelo vereador Fernando Luiz (Republicanos), o plano visa divulgar informações sobre previsões de catástrofes climáticas, definir ações preventivas e de resposta imediata, além de medidas de médio e longo prazo para minimizar os impactos dos eventos climáticos.

O projeto inclui diretrizes como o mapeamento de áreas de alagamento, limpeza de canais e galerias, criação de uma cartilha com direitos básicos dos afetados, capacitação da população por meio de exercícios simulados, planos de contenção para áreas de risco geológico e alternativas habitacionais seguras.

Crimes de raça

Outro projeto aguardando sanção é o PL 58/2024, do vereador Wagner Ferreira (PV), que proíbe a nomeação em cargos públicos municipais de pessoas condenadas por crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Segundo o autor, a proposta visa garantir que os ocupantes de cargos públicos estejam alinhados com valores constitucionais e éticos, contribuindo para uma sociedade justa e sem discriminações.

Já o PL 510/2023, de autoria da vereadora Professora Marli (PP), torna obrigatória a apresentação do cartão de vacina para o cadastro e renovação de matrícula de estudantes nas unidades municipais. A comprovação será feita através de uma “declaração de vacinação atualizada”, emitida por um profissional de saúde habilitado, após avaliação do cartão/caderneta de vacina. O projeto prevê a dispensa da apresentação mediante atestado médico que demonstre contraindicação de vacinação.

Assentos preferenciais

Outra proposição que pode sancionada é o PL 607/2023, do vereador Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB). O texto propõe que todos os assentos do transporte coletivo (ônibus e micro-ônibus) sejam preferenciais para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, obesos e pessoas com crianças de colo. O projeto prevê a fixação de avisos de preferência ao longo dos veículos, nos terminais de ônibus e em locais de fácil visualização para os usuários, além da realização de campanhas educativas e de conscientização sobre o uso respeitoso e solidário dos assentos preferenciais.

Os projetos que completaram a fase de redação seguirão para apreciação do prefeito, que pode sancioná-los ou vetá-los, total ou parcialmente.