Câmara derruba veto e promulga projeto que favorece construtoras em Belo Horizonte

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) derrubou, nesta quinta-feira, o veto do prefeito Fuad Noman (PSD) ao Projeto de Lei 660/2023, que concede descontos na Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) para construtoras. Em reunião extraordinária, 27 vereadores votaram contra o veto total e 10 votaram a favor.

A medida permite que construtoras que protocolaram projetos antes da lei que traz as regras da OODC, aprovada no ano passado, possam ter direito à retroatividade. Com a alteração, é criado um efeito retroativo para um desconto em construções situadas dentro dos limites da avenida do Contorno.

Ao justificar o veto, o prefeito da capital mineira alegou na época que o projeto de lei sobrepõe vantagens para empreendimentos privados, além de retirar R$ 31 milhões do Fundo Municipal de Habitação Popular. O mecanismo é responsável por oferecer suporte financeiro à política municipal voltada para o atendimento da população de baixa renda.

Entretanto, a maioria dos vereadores avalia a mudança no cálculo como positiva, estimulando o mercado e influenciando a arrecadação municipal. A frente a favor também acredita que a medida proporcionará que as empresas comecem o pagamento da taxa antes da atual lei entrar em vigor, passando a considerar somente o saldo remanescente.

Promulgação visa atrair empreendimentos para a cidade, mas retira dinheiro de fundo popular

A vereadora Loíde Gonçalves (MDB), uma das autoras do projeto, pontua que a nova norma vai gerar segurança jurídica aos projetos em andamento e incentivar novos projetos que poderiam ser revistos ou cancelados. “A promulgação será essencial para garantirmos a continuidade de empreendimentos importantes para a nossa cidade”, considera.

Também favorável ao PL, o vereador Braulio Lara (Novo) ressalta a importância do mercado imobiliário, que precisa ser respeitado como uma atividade econômica fundamental na cidade. “A gente não quer ver os outros municípios se desenvolvendo e Belo Horizonte ficando para trás”, destaca.

Em contrapartida, a vereadora Iza Lourença (Psol), que é contrária à medida, argumenta que o acontecimento é um ‘presente de Natal para as empresas e que pode prejudicar a população. “As construtoras já se comprometeram a pagar a outorga onerosa quando aprovaram os empreendimentos e agora não precisam pagar mais. Vão tirar dinheiro do fundo de habitação popular e presentear as construtoras em Belo Horizonte”, acrescenta.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Belo Horizonte optou por não comentar o assunto. Já o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), não retornou com o posicionamento até a última atualização desta reportagem.