Cármen Lúcia é eleita presidente do TSE e assume em junho na vaga de Moraes

Brasília (DF) – A ministra do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Cármen Lúcia foi eleita, nesta terça-feira (7), a nova presidente da corte. Ela assumirá o cargo no lugar do ministro Alexandre de Moraes, que termina o seu biênio à frente da tribunal no dia 3 de junho. A gestão de Cármen também terá a mesma duração.

Na mesma sessão, o ministro Kassio Nunes Marques foi eleito o vice-presidente do tribunal. Os dois estarão à frente do TSE nas eleições municipais deste ano. Esta será segunda vez de Cármen como presidente da corte. Ela também presidiu o tribunal entre 2012 e 2013.

A ministra, desde o ano passado, é a única mulher entre os 11 magistrados do STF (Supremo Tribunal Federal). No TSE, há também entre os membros efetivos a ministra Isabel Gallotti, que é do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Nesta terça, Cármen agradeceu a confiança do tribunal e disse que ela e Kassio Nunes Marques se comprometem a “honrar a Constituição, as leis da República” e para que a Justiça Eleitoral “continue a cumprir sua função constitucional em benefício da democracia brasileira”.

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Moraes disse que era uma honra “passar o bastão” para sua amiga e “uma das mais respeitáveis professores e escritoras de direito público, administrativo e constitucional”.

Para as eleições deste ano, o TSE já determinou algumas regras, propostas por Cármen Lucia e aprovadas pelos demais ministros. Entre elas, a regulação do uso da inteligência artificial nos contextos eleitorais e a vedação absoluta de uso de deepfake na propaganda eleitoral.

Cármen também propôs que o uso da inteligência artificial seja feito com exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia. A utilização de IA de forma irregular poderá acarretar a cassação do registro e mandato.

Além disso, ficou restrito o uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha, que não poderá simular interlocução com candidato ou outra pessoa real.

A ministra justificou que não se quer “um eleitor chipado, que se põe um chip e ele fica vivendo a ilusão de que aquilo é o exercício da liberdade do voto”.

Sobre a vedação de deepfake, uma manipulação feita com inteligência artificial, foram exemplificados o conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou alterado digitalmente. (Constança Rezende)

Ministra defende regulamentação das redes sociais

São Paulo – A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia fez declarações nesta terça-feira (7) em defesa de regulamentação das plataformas, sobre a importância da imprensa para as eleições e tratou sobre o que vê como desafios atuais com as redes sociais e o temor da criação de um “novo coronelismo digital”.

A ministra estará à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições deste ano. “Quando a gente fala na regulamentação da inteligência artificial e das plataformas, nós estamos falando de limites para que todos sejam livres, não estamos falando em limitar a liberdade”, disse. “Muito diferente disso, estamos falando em que a liberdade não é só do dono da plataforma, de quem veicula”, completou.

Cármen Lúcia participou de evento sobre liberdade de imprensa em São Paulo, organizado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) em parceria com a Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) e Embaixada e Consulados dos Estados Unidos.

“Não é possível fazer eleições sem imprensa livre e responsável. É impossível. A imprensa é a grande parceira do Judiciário no oferecimento ao público, aos cidadãos, aos eleitores e não eleitores, incluídas todas as informações para que ele faça as suas escolhas”, disse.

“É perigosíssimo imaginar que deformando, desinformado, mentindo, você vai ter um resultado que seja liberdade do eleitor”, afirmou, acrescentando que o cenário atual, com grande volume e velocidade na circulação de desinformação, representa grande desafio.

A conversa contou com a mediação da presidente da Abraji, Katia Brembatti, e da advogada Mônica Galvão, do Instituto Tornavoz.

“Nós temos uma situação completamente inédita na história da humanidade que é de um grande, grande, volume de dados que são passados nos nossos aparelhos. Eu temo pela criação no mundo de um novo coronelismo, o coronelismo digital”, disse a ministra.

Cármen falou ainda sobre o que vê como uma “marmita digital”, fazendo referência a práticas de compra de votos no século passado.

“Entregava-se a marmita ao trabalhador, e dizia: ‘na hora que você chegar lá para votar você abre a marmita que seu voto está ali, você só vai tirar e colocar na urna, você não precisar fazer nada’”, disse. “Agora criaram a marmita digital, eu coloco no celular quem você deve votar e quem você não deve votar e você chega lá na urna e só coloca isso, não precisa de pensar, eu pensei por você”, comparou.

Ela continuou afirmando que, seguindo o modelo de que cada povo estabelece seu direito e suas normas, sempre se partiu da ideia de que no território brasileiro aplica-se o direito brasileiro, aprovado por seus representantes, mas que no contexto atual isso tem se dado de modo distinto, ecoando críticas de outros ministros.

“O que acontece hoje? Cria-se como se fosse um espaço extra-supranacional e diz assim ‘nós não temos direito e nós fazemos o que quiser o algoritmo dita o que chega até você alguém aqui acha que esse algoritmo não tem alguém que dita manipula e ganha dinheiro com isso?”, ressaltou.

Responsabilização

Apesar de não mencionar o Marco Civil da Internet, parte de suas falas indicaram fazer referência aos que defendem que as plataformas não são responsáveis pelo que veiculam, podendo ser responsabilizadas apenas por não cumprimento de decisões judiciais.

“Como é que se põe numa rede algo que faz mal à sua essência humana à sua liberdade com consequências para o povo, com consequências para a democracia e diz ‘eu não tenho nada a ver com isso, não sou o produtor, jornalista é, por isso que o jornalista tem que responder’”, disse ela. “Não só é uma falácia como é uma fraude contra a imprensa livre, uma fraude contra as liberdades.”

A ministra abordou a importância da democracia e da liberdade de imprensa. “O direito de informar e de ser informado é um direito fundamental”, disse, frisando que a mentira leva o outro a não poder se informar corretamente.

No início de sua apresentação, a ministra afirmou que, por ser juíza iria falar em tese, já que um dos temas do seminário era a judicialização. “Não vou falar de nada que estiver submetido a juízo, vou me ater ao direito constitucional”, ressaltou. (Renata Galf)