Comissão recomenda fim de referendo

A Comissão Extraordinária de Privatizações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) encerrou suas atividades na manhã de ontem, quando foi aprovado o relatório final de trabalho. O relator, deputado Guilherme da Cunha (Novo), foi favorável às privatizações e fez uma série de recomendações ao Poder Executivo e aos seus pares no Parlamento para que elas se efetivem, em especial, para os serviços de energia elétrica, saneamento básico e gás natural.

Com a primeira reunião realizada em junho de 2021, a comissão realizou 31 encontros no seu período de funcionamento, sendo 25 delas audiências públicas.

Além disso, participou, junto a outras comissões, dos ciclos do Assembleia Fiscaliza. Foram aprovados ao todos 62 requerimentos. De acordo com o relatório, as atividades indicaram que as privatizações podem melhorar a eficiência da produção de bens e da prestação de serviços públicos.

Por isso, o documento incluiu em suas recomendações que a ALMG aprove uma emenda constitucional estadual para acabar com a exigência de referendo popular para a desestatização de algumas empresas públicas, como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Sugeriu, ainda, a construção de um projeto de lei para abertura do mercado de gás natural.

Saneamento básico -No âmbito do saneamento básico, o relatório indica a necessidade de se colocar na pauta de votação da Casa dois projetos atualmente em tramitação.

O primeiro, o Projeto de Lei (PL) 2.274/20, altera as normas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado. O segundo, PL 2.884/21, cria as unidades regionais de saneamento básico no estado. Ambos ainda tramitam em 1º turno.

Ao Poder Executivo, o relatório recomenda, entre outras coisas, acompanhar as escolas que tiveram a gestão compartilhada com entes privados no âmbito do Projeto Somar para aperfeiçoar e expandir o modelo. (Com informações da ALMG)