Congresso aprova o Orçamento de 2023

Brasília – O Congresso Nacional aprovou ontem, em rápida votação, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, que já leva em conta a ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões promovida pela PEC da Transição, dando mais tranquilidade ao governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que assume em 1º de janeiro.

Na última sessão deliberativa do ano – o Congresso entra em recesso parlamentar nesta sexta-feira – deputados e senadores também aprovaram projetos que conferem créditos adicionais ao Orçamento deste ano e ainda mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, flexibilizando a execução orçamentária deste ano.

Pouco antes de ser aprovada na sessão conjunta do Congresso, a LOA foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O projeto da LOA agora segue para sanção presidencial.

Parlamentares aguardavam a conclusão da tramitação da PEC da Transição, que abriu margem fiscal ao próximo governo ao permitir a ampliação do teto de gastos de 2023 em R$ 145 bilhões para o pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600, entre outros pontos, para iniciar a votação do Orçamento na CMO e no Congresso Nacional.

Resumo de parecer apresentado pelo relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), lembra que o projeto original enviado pelo atual governo não contemplava o pagamento do benefício social de R$ 600, ainda que tenha integrado promessa de campanha tanto de Lula quanto do atual presidente Jair Bolsonaro, que não conseguiu se reeleger.

Ainda segundo Castro, o texto apresentado por ele contempla projeção de déficit primário de R$ 231,5 bilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social, em virtude do aumento da despesa fundamentado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.

“Isso não significa, contudo, descumprimento da meta estabelecida na LDO 2023. De fato, referida emenda constitucional determina que não serão consideradas, para fins de verificação do cumprimento dessa meta, as despesas acomodadas pelo aumento do teto de gastos em R$ 145 bilhões e pelo espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos”, explicou o senador no relatório.

O parecer informa, ainda que com a aprovação da PEC, o teto de gastos para o exercício de 2023, inicialmente estimado em R$ 1,8 trilhão, foi ampliado para R$ 1,95 trilhão.

Castro lembrou ainda da situação do chamado orçamento secreto –nome dado a emendas de relator criticadas pela falta de transparência e por serem usadas como instrumento de barganha política–, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira. O montante de R$ 19,4 bilhões foi repartido, segundo o senador, entre emendas individuais e despesas discricionárias do Executivo.

“O espaço fiscal liberado foi então preenchido com a destinação de R$ 9,5 bilhões para emendas individuais …O restante, no valor de R$ 9,8 bilhões, destinou-se à execução de políticas públicas”, explicou.

A destinação às despesas discricionárias por meio de emendas na prática dribla decisão do STF, deixando nas mãos do relator o poder de decisão sobre a destinação de parcela do Orçamento.