Congresso promulga o marco temporal

Brasília – O Congresso Nacional promulgou o complemento da lei do marco temporal para demarcação das terras indígenas (Lei 14.701/23), contendo os trechos inicialmente vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei só admite a demarcação de terras indígenas que já estavam ocupadas ou eram disputadas pelos povos originários até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

Nas redes sociais, o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), comemorou a nova lei, mas admitiu que terá novos embates pela frente até a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição sobre o tema.

“O presidente da República tinha 48 horas depois do recebimento para promulgar [os vetos derrubados], mas se recusou a fazê-lo, em mais uma demonstração clara do desrespeito deste governo com o Congresso Nacional, depois que a gente colocou mais de 350 votos na derrubada desses vetos. Mas Rodrigo Pacheco, como presidente do Congresso Nacional, promulgou a lei e, agora, está válida. Imagino que virão novas batalhas: já estou vendo judicialização lá na frente. Mas, enquanto isso, nós trabalhamos com as PECs – 132 na Câmara e 48 no Senado – para que a gente constitucionalize o tema e consiga vencer essa batalha de uma vez por todas”, afirmou.

A polêmica já se arrasta por décadas. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal havia derrotado o marco temporal, mas, em outubro, Câmara e Senado aprovaram a retomada da tese por meio da nova lei, parcialmente vetada pelo presidente Lula. Após a derrubada dos vetos pelo Congresso, em dezembro, PT, PC do B, PV, Psol e Rede Sustentabilidade recorreram ao STF pedindo a nulidade de vários trechos da legislação.

Ainda no Plenário do Congresso, a coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas,  deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), expôs argumentos culturais, humanitários e ambientais contra o marco temporal. “O marco temporal é uma tese anticivilizatória de país, é premiar ladrões de terras indígenas e uma derrota para toda a humanidade. Acabamos de sair da COP, e nós, povos indígenas, somos tidos como uma das últimas soluções para barrar a crise climática”, afirmou.

Também indígena, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) afirmou em nome da oposição: “Nós não podemos voltar na História e impor que vocês, brasileiros assim como eu, paguem uma dívida do passado. Não podemos impor que brasileiros sejam prejudicados por uma instrumentalização para colocar indígenas contra outros brasileiros”.

Exportações

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), criticou a postura da bancada ruralista e previu dificuldades para a exportação do agronegócio brasileiro diante das novas exigências de sustentabilidade socioambiental no mercado internacional.

“O agronegócio não precisa das terras indígenas. É importante que o agronegócio entenda que tirar direito dos povos indígenas é dar um tiro no pé do próprio agronegócio. Não estão entendendo isso. Talvez falte um pouco de mais clareza para a direção da Frente Parlamentar da Agropecuária, que tem um olhar estreito e curto que não contribui para o Brasil”, disse ele. (Agência Câmara)

Lira defende regulamentação de exploração

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação urgente de uma proposta de regulamentação de exploração comercial das terras demarcadas pelos próprios indígenas, destacando que há previsão na Constituição para que isso ocorra.

“Essa questão, na minha visão, precisaria urgentemente de regulamentação, complementação, pode ser via lei complementar, alterando não, regulamentando o que já está previsto lá (na Constituição), por questão às vezes de omissão ou de não querer legislar naquele momento”, disse Lira em entrevista à TV Câmara.

Lira destacou que a questão das terras indígenas é “sensível internacional e nacionalmente falando”.
“Essa falta de regulamentação, no meu ponto de vista, é o que embarreira, dificulta, causa esse dilema, essa conflagração entre fazendeiros, preservação, mais terras”, disse.

Para o presidente da Câmara, regulamentar a exploração comercial pelos povos originários dentro do que está previsto no Código Florestal seria um “salto de qualidade na vida de todo mundo”.

“Nós estamos no século 21, em 2023, e não é possível que parte da população pense que os povos originários têm de viver como em 1500”, avaliou.

No governo passado, o então presidente Jair Bolsonaro chegou a enviar uma proposta com essa previsão ao Congresso, mas o texto – alvo de críticas de indígenas e ambientalistas – não avançou na Câmara.

Lira não comentou, entretanto, se pode levar adiante uma proposta nesse sentido em 2024, que será o último ano em que presidirá a Câmara.

Na entrevista, feita em comemoração aos 35 anos da Constituição, Lira também mandou um recado sobre a atuação de outros Poderes.

“O Congresso, às vezes, quando decide não legislar, ele está legislando. Não abre espaço para que outros Poderes o façam”, afirmou.

“Se você tem um Congresso eleito para aquele período temporal, de quatro anos na Câmara e oito anos no Senado, aqueles são os representantes da população para aquele período. Aqueles receberam a autorização, a procuração popular para representá-los nas suas decisões. É assim que funciona a democracia”, disse. (Reuters)