Congresso promulga PEC que eleva teto para Bolsa Família
Brasília – O Congresso Nacional promulgou na noite de quarta-feira a PEC da Transição, garantindo uma vitória ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva ao aumentar o teto de gastos no ano que vem em R$145 bilhões para o pagamento do Bolsa Família e garantir recursos para outros gastos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada na quarta em dois turnos na Câmara e no Senado, para onde precisou voltar após mudanças feitas pelos deputados no texto que já havia sido aprovado pelos senadores no começo do mês.
A cerimônia de promulgação da proposta, passo necessário para que ela passe a vigorar, foi realizada no final da noite de quarta.
O governo de transição pretendia que a PEC pudesse ampliar o teto de gastos em R$145 bilhões por dois anos, mas a ideia enfrentou resistências na Câmara, resultando na aprovação da exceção à regra fiscal somente para o ano que vem.
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Além da expansão do teto, a emenda constitucional também abre margem de R$23 bilhões nas contas do próximo ano para investimentos, com base em parcela de excesso de arrecadação do governo.
O futuro ministro da Fazenda Fernando Haddad minimizou a redução do prazo, ponderando que isso se tornará “irrelevante” uma vez que o próximo governo pretende antecipar o envio ao Congresso de um novo arcabouço fiscal para definir as regras a partir de 2024.
Para Haddad, o prazo “não chega a ser negativo” para o próximo governo. “Só acelera o ritmo (de elaboração do novo arcabouço), vamos nos debruçar sobre isso com mais intensidade para poder remeter ao Congresso o quanto antes. Porque quanto antes eu encaminhar, menos pressão sobre o Congresso”, explicou, garantindo que a nova regra fiscal será “robusta” e “crível de que será cumprida”.
O texto-base da proposta foi aprovado em segundo turno na Câmara por 331 votos a 163. Por se tratar de uma mudança na Constituição, era exigido um mínimo de 308 votos entre os 513 deputados. Mais cedo, o plenário da Câmara havia concluído a votação da PEC em primeiro turno. Na véspera, o texto principal já havia sido aprovado por 331 votos a 168, e nesta quarta os deputados encerraram a votação dos destaques.
No Senado, as votações tiveram placar de 63 votos a 11 nos dois turnos. Eram necessários os votos de pelo menos 49 dos 81 senadores.
“Acabou servindo de um ‘piloto’ para verificar a consistência da base que pode dar sustentação para o próximo governo”, avaliou Haddad sobre a votação, acrescentando que a “extrema direita” ficou, pelos placares registrados durante as votações, restrita a 130 votos na Câmara. No entanto, um novo Congresso tomará posse em fevereiro após as eleições de outubro.
Sugerida pela equipe de transição de governo com o aval de Lula, a proposta garante margem de manobra orçamentária ao futuro governo e garante a execução de programas como o Auxílio Gás e o Farmácia Popular, além do Bolsa Família.
Aliados do presidente eleito e até mesmo o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmaram que não havia como dar continuidade a programas e serviços essenciais do Estado sem a aprovação da PEC.
Críticos da medida, que se referem a ela como PEC do “fura teto”, no entanto, avaliam que a proposta implica em um cheque em branco para o novo governo e traz riscos ao equilíbrio fiscal.
Negociações
Aprovada com folga pelo Senado em primeira análise no começo do mês, a PEC enfrentou maiores dificuldades na Câmara, ainda mais após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucionais as emendas de relator, o chamado orçamento secreto.
A corte derrubou na segunda-feira o mecanismo de direcionamento de recursos sob a rubrica das emendas do relator-geral do Orçamento, criticado por muitos por ser utilizado para barganha política.
Os parlamentares decidiram então, mediante acordo, que os mais de R$19 bilhões reservados ao instrumento declarado inconstitucional serão repartidos entre emendas parlamentares individuais impositivas e recursos para ações do Executivo Federal. Na prática, essa última alteração dribla decisão do STF, deixando nas mãos do relator o poder de decisão sobre a destinação de parcela do Orçamento.
O julgamento do Supremo afetou os “humores” da Casa, levando Haddad a envolver-se diretamente nas negociações – até porque, segundo uma liderança parlamentar, a articulação política do próximo governo carecia de uma centralização.
Ainda assim, as negociações não impediram que os deputados optassem por reduzir o prazo de vigência da ampliação do teto, ainda durante a votação em primeiro turno da proposta. O texto enviado pelo Senado previa que a exceção duraria 2 anos, mas deputados decidiram autorizar o aumento do teto apenas para 2023.
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