CPI quer detalhe de valores recebidos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – Ônibus sem Qualidade, da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), definiu na manhã de ontem por pedir aos quatro consórcios que integram o sistema de transporte coletivo de passageiros de BH informações sobre os valores recebidos pelas empresas de ônibus, repassados pela Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da compra antecipada de créditos de vales-transporte e de subsídio instituído em lei.

As destinações, realizadas durante a gestão do ex-prefeito Alexandre Kalil (PSD) e do atual Fuad Noman (PSD), têm valores estimados, respectivamente, de R$ 220 milhões e R$ 226,55 milhões.

Foram solicitadas também informações acerca do cumprimento de norma que trata do controle, gestão e transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público e sobre acidentes ocorridos com veículos das linhas 823 (Estação São Gabriel/Bairro Vitoria) e 318 (Estação Barreiro/Bairro Jardim Liberdade).

Antes do subsídio de cerca de meio bilhão de reais aprovado no início de 2023 pelo Município às empresas de ônibus, outros dois repasses já foram feitos ao setor, nos anos de 2020 e 2022. O primeiro recurso repassado ocorreu durante o governo de Alexandre kalil e foi feito por meio da compra antecipada de créditos de vales-transporte, na ordem de cerca de R$ 220 milhões. Já em julho de 2022, na gestão do prefeito Fuad Noman, a Lei 11.367/2022 autorizou a concessão de subsídios ao setor, que somaram R$ 226,5 milhões.

Para entender o quanto coube a cada empresa que opera dentro do sistema, a CPI aprovou requerimentos que têm como destinatários os responsáveis pelo Consórcio Dez; Consórcio Pampulha; Consórcio BH Leste e Consórcio Dom Pedro II. O detalhamento, que inclui toda a vigência dos repasses, foi solicitado também ao Gabinete do Prefeito e à presidente da BHTrans, Júlia Gallo.

As petições, assinadas pelo vereador Wesley Moreira (PP), têm prazo de 10 dias úteis para serem respondidas.

Transparência

Já Fernanda Pereira Altoé (Novo) apresentou, e teve acatado, pedido de informações dirigido ao prefeito Fuad Noman e ao superintendente de Mobilidade Urbana, André Dantas, acerca do cumprimento da Lei 11.458/2023. A legislação dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no município no âmbito dos contratos de concessão e permissão vigentes.

Originária do Projeto de Lei 442/2022, a norma alterou a sistemática de cobrança do transporte coletivo, de modo que as concessionárias deixaram de ser remuneradas pelo número de passageiros transportados, passando a receber por produção quilométrica, ou seja, pelo trajeto percorrido.
Antes, as concessionárias eram remuneradas pelo número de passagens vendidas, o que, segundo os autores da proposta, servia de estímulo para os ônibus andarem superlotados.

Representante da Viação Torres é ouvido

Também na manhã de ontem, Luiz Fernando Guedes Paschoalin, filho de Joel Maurício Paschoalin, prestou esclarecimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – Ônibus sem Qualidade, da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Ele falou sobre denúncias de descumprimento do contrato da prestação de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus em Belo Horizonte e má qualidade na prestação de serviço por parte da Viação Torres Ltda, integrante do Consórcio BH Leste.

A substituição do pai na oitiva ocorreu após parlamentares deliberarem a favor do documento em que Joel Maurício Paschoalin pediu que os esclarecimentos solicitados fossem dados por seu filho, que participou diretamente das negociações pelas quais a Viação Torres deixou de participar do Consórcio BH Leste. O administrador assegurou que, enquanto operou, a empresa seguia os índices de qualidade recomendados pelo Município de Belo Horizonte.

Ele atribuiu o encerramento das atividades da Viação Torres a uma crise financeira decorrente de aumentos sucessivos dos insumos sem os repasses financeiros equivalentes por parte da Prefeitura, situação agravada pela queda do número de passageiros durante a pandemia e pela concorrência com outros meios de transporte como os feitos por aplicativo. Luiz Fernando Guedes Paschoalin garantiu que a transferência de exploração da empresa a Rubens Lessa, responsável pelo Consórcio BH Leste, foi feita dentro da legalidade.

Presidente da CPI, o vereador Jorge Santos (Republicanos) assegurou a Luiz Fernando Guedes Paschoalin que a comissão não tem o objetivo de investigar ninguém, mas atender às reclamações da população que “não aguenta mais transporte sem qualidade e os altos gastos do setor”.

Paschoalin leu um documento em que disse ter comparecido espontaneamente à oitiva e se comprometeu em dizer a verdade. Os parlamentares fizeram vários questionamentos sobre a saída da Viação Torres do Consórcio BH Leste solicitando os documentos pertinentes num prazo de 10 dias úteis.

Paschoalin afirmou atuar como diretor-geral da Viação Torres, uma empresa familiar que tem como proprietários seu pai e três tios. O empresário disse que seu nome não consta no quadro societário da empresa, mas como administrador do CNPJ da mesma. Ele acrescentou que a família tem outra empresa no setor de transportes, a Viação Santa Edwiges, que atua em Betim e na Região Metropolitana de BH. (Com informações da CMBH)