CURTAS POLÍTICA | 20/11

Reserva de vagas

O Projeto de Lei (PL) 690/15, que prevê a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas negras ou afrodescendentes, teve parecer de 1º turno aprovado na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na reunião dea sexta-feira (19). O projeto segue agora para análise da Comissão de Administração Pública. O projeto, de autoria da ex-deputada Marília Campos (PT), pretende estabelecer a reserva de 20% das vagas de concurso público para cargos na administração pública direta e indireta estadual para candidatos negros ou afrodescendentes, qualquer que seja o gênero.

Conselho de Ética

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados se reúne na terça-feira (23) para discutir e votar o parecer preliminar do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), relator do processo 31/21, referente à representação 11/21, do Psol, contra o deputado Ricardo Barros (PP-PR), que pede a cassação do mandato de Barros em razão do depoimento do deputado Luís Miranda (DEM-DF) na CPI da Pandemia, no Senado. Segundo Miranda, o presidente Jair Bolsonaro teria dito que Barros queria fazer “rolo” no Ministério da Saúde. Barros vez nega participação nas negociações envolvendo a compra de vacinas. O relatório, recomendando o arquivamento do processo, já foi apresentado mas a votação foi adiada por pedido conjunto de vista dos deputados Hiran Gonçalves (PP-RR) e Ivan Valente (Psol-SP). (Agência Câmara)

Auditoria nos precatórios

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) quer uma auditoria nos precatórios, dívidas públicas provenientes de decisões judiciais. Para isso, defende a criação de uma comissão mista — no âmbito do Congresso Nacional — para analisar o crescimento dessas dívidas. Em 2022, o valor será de R$ 89 bilhões. Mas o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lembrou que a maior parte desses débitos se refere a ações judiciais de cidadãos contra o INSS. Ele afirma que adiar o pagamento, como propõe a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), seria um calote por parte do Estado. Já o vice-líder do governo, senador Marcos Rogério (DEM-RO), diz que a PEC, que parcela as dívidas, seria a única maneira de abrir espaço no Orçamento da União para bancar o Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família até o fim de 2022. (Agência Senado)

Irregularidades em obras

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) debate na terça-feira (23) o relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI). O COI é um colegiado interno da CMO que tem como atribuição analisar informações enviadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e, eventualmente, propor o bloqueio de ações com indícios de anormalidades. Além do bloqueio, o COI pode recomendar a atualização de informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves. O relator do comitê neste ano é o deputado Paulo Azi (DEM-BA). Também integram o colegiado os senadores Angelo Coronel (PSD-BA), Zequinha Marinho (PSC-PA) e Wellington Fagundes (PL-MT). No Orçamento de 2021, a CMO aprovou a paralisação de cinco obras com indícios de irregularidades graves. (Agência Senado)