Dívida com a União pode gerar colapso nas contas públicas de Minas
Com o fim do prazo para a adesão do governo de Minas ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), o governo federal começou a tomar medidas para cobrar a dívida do Estado com a União.
Na manhã desta quinta-feira (6), o Executivo federal enviou um ofício que informa a possível anulação dos contratos de refinanciamento da dívida, o que pode fazer com que o Estado desembolse, de uma só vez, R$ 16,4 bilhões.
A partir desta decisão, o governo estadual informou, por meio de nota, que o pagamento dessa dívida pode representar o colapso das contas públicas, com impactos no pagamento dos servidores, na prestação dos serviços públicos, além de inviabilizar o reajuste dos servidores da Educação.
Além disso, o Executivo estadual informa que “caso ocorra a Execução, a medida pode afetar a compra de medicamentos e insumos hospitalares, a continuidade de execução de obras em andamento, como reformas de escolas e rodovias entre outros impactos.”
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Entenda as tentativas de adesão ao RRF
Pré-requisito para que o Governo de Minas aderisse ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o prazo para adesão ao PAF terminou no último dia 30 de junho.
O Projeto de Lei (PL) 767/23 não foi votado em 2° turno pelo Legislativo mineiro, embora estivesse pronto para apreciação do plenário.
Na última sexta-feira (30), o governo de Minas conseguiu voto favorável da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de uma liminar do ministro Nunes Marques para a extensão do prazo de suspensão do pagamento da dívida pública do Estado com a União.
Leia a nota na íntegra
O Governo de Minas confirma que recebeu ofício do Governo Federal com o comunicado de que tomará as medidas de nulidade dos contratos de refinanciamento da dívida do Estado com a União. Se confirmada a nulidade, Minas Gerais terá que arcar com uma dívida de R$ 16,4 bilhões, o que significaria o colapso das contas públicas com riscos inclusive de comprometer a manutenção do pagamento em dia de servidores e fornecedores, impactando também a prestação de serviços públicos. Caso ocorra a Execução, a medida pode afetar a compra de medicamentos e insumos hospitalares, a continuidade de execução de obras em andamento, como reformas de escolas e rodovias entre outros impactos. O Governo de Minas permanece em constante diálogo tanto com o Governo Federal, quanto com os demais poderes em busca de uma saída que possa reverter essa situação.
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