STF prorroga prazo de pagamento da dívida de Minas; ALMG adia votação do RRF

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar atendendo parcialmente ao pedido do governo de Minas Gerais para prorrogar o prazo de pagamento da dívida do Estado com a União, que venceria nesta quinta-feira (1).

O magistrado suspendeu a necessidade de pagamento do débito até 28 de agosto, data de julgamento do referendo sobre a dívida mineira no Plenário do Supremo.

O ministro intimou a União para que se manifeste em dez dias sobre dois pontos: a proposta do Estado de pagamento de valores ao longo de 2024; e sobre a realização de audiência de conciliação voltada à composição dos interesses das partes.

“Há que privilegiar a busca por uma solução consensual entre os entes políticos, sobretudo em virtude da possibilidade de homologação de acordo nos autos. A princípio, a proposta de pagamento de valores pelo ente subnacional parece ir ao encontro do interesse da União de antecipação de valores”, afirmou o ministro em sua decisão.

Ele citou que, caso o Poder Judiciário deixasse transcorrer o prazo de prorrogação, antes da análise pelo Plenário do Supremo, resultaria na perda de objeto do processo, além de prejuízos para a população.

“Por certo que do abreviamento processual da celeuma […], decorreriam graves prejuízos para os entes políticos e, em especial, para toda a coletividade”, concluiu.

Após decisão do STF, ALMG adia votação do RRF

Com a decisão do STF, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou a votação em plenário, em segundo turno, do Projeto de Lei (PL) 1202/2019, de autoria do governo estadual, que permite ao Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A votação estava prevista para esta quinta-feira (1).

A proposta foi aprovada em primeiro turno no dia 15 de julho, mas o RRF é considerado pelos parlamentares mineiros como a última opção do Estado.

A ALMG tem procurado ganhar tempo na esperança da aprovação, no Congresso Nacional, do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD), visto pelos deputados como o melhor caminho para solucionar a dívida de Minas Gerais com a União.