Mendonça dá 60 dias para empresas renegociarem acordos da Lava Jato
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça fixou, nessa segunda-feira (26), um prazo de 60 dias para que entes públicos e empresas cheguem a um consenso em ação que questiona os acordos de leniência firmados na Operação Lava Jato e seus desdobramentos.
A decisão foi dada em audiência de conciliação relacionada a uma ação apresentada no ano passado pelo PSOL, PC do B e Solidariedade.
O argumento dos partidos é que esses pactos foram celebrados antes do acordo de cooperação técnica que sistematiza regras para esse procedimento – e diz que, por isso, eles seriam irregulares.
O ministro do STF estabeleceu que durante esse período está suspensa qualquer multa em razão de eventual descumprimento das empresas das obrigações financeiras pactuadas.
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Participaram da audiência os partidos que ingressaram com a ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Caixa.
Além disso, também estavam no encontro empresas como a UTC, a Metha (antiga OAS), a J&F Investimentos, a Camargo Corrêa, a CR Almeida, a Engevix, a Novonor (antiga Odebrecht), a Samsung Heavy Industries, a Braskem, a Companhia Paranaense de Construção, entre outros.
Todas elas foram alvos ou da Lava Jato ou de outras operações de combate à corrupção na última década.
Em nota, o Supremo afirma que Mendonça ressaltou a importância dos acordos de leniência como instrumento de combate à corrupção e que a conciliação não servirá para que seja feito “revisionismo histórico”.
Ele disse, segundo o comunicado, que o objetivo é assegurar que as empresas negociem com os entes públicos com base nos princípios da boa-fé, da mútua colaboração, da confidencialidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Na reunião, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que concorda com a abertura de diálogo, assim como o presidente do TCU, Bruno Dantas.
Acordo de leniência é uma espécie de delação premiada das empresas. Elas reconhecem desvios em contratos com o setor público e se comprometem a ressarcir o prejuízo em troca de continuar com contratos públicos.
A ação na qual houve a decisão de Mendonça foi apresentada antes de o ministro Dias Toffoli suspender o pagamento de multa de dois dos principais acordos de leniências firmados no Brasil.
Em 20 de dezembro, ele paralisou o cumprimento dos pagamentos impostos à J&F (dona da marca JBS), dos irmãos Wesley e Joesley Batista, no valor de R$ 10,3 bilhões.
Na mesma determinação, Toffoli autorizou o grupo empresarial a ter acesso à íntegra das mensagens da Operação Spoofing, que possui conversas entre procuradores da Lava Jato.
Em sua decisão, Toffoli disse que há suspeitas, a partir do material obtido pela Spoofing, de que “teria havido conluio entre o juízo processante e o órgão de acusação para elaboração de cenário jurídico-processual-investigativo que conduzisse os investigados à adoção de medidas que melhor conviesse a tais órgãos, e não à defesa em si”.
A mulher de Toffoli, Roberta Rangel, é advogada do grupo dos irmãos Batista, responsável pela atuação no litígio entre a empresa e a Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose.
O acordo de leniência foi firmado no âmbito da Operação Greenfield em 2017 por conta dos danos à administração pública e aos fundos de pensão decorrentes de crimes atribuídos pela Procuradoria a executivos do grupo.
Em 1º de fevereiro, Toffoli também suspendeu o pagamento da multa da Novonor.
O ministro afirmou ter “dúvida razoável” sobre o requisito da voluntariedade da empresa ao firmar o acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF) que lhe impôs obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos pagamentos.
O acordo de leniência da Odebrecht foi firmado inicialmente com o MPF em dezembro de 2016, no montante de R$ 3,8 bilhões corrigidos, esse valor chegaria a R$ 8,5 bi até o fim do pagamento das parcelas, em mais de 20 anos.
Dois anos depois, houve repactuação na qual foram inseridas a CGU e a AGU no acordo.
No último dia 8, Toffoli esclareceu em manifestação que a Novonor segue obrigada a pagar a multa prevista no acordo de leniência firmado com esses dois órgãos do governo federal.
Ficou suspensa apenas a multa do acordo de leniência firmado com o MPF no âmbito da Operação Lava Jato.
Em recursos, Gonet já argumentou ao Supremo que as ações relatadas por Toffoli têm relação com o processo comandando por Mendonça. (José Marques)
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