Entenda os principais pontos da PEC da Gastança

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Gastança, que abre espaço no Orçamento para mais despesas e cumprimento de promessas do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta foi desidratada pelos parlamentares. A votação ainda precisa ser concluída em segundo turno, o que está previsto para esta quarta-feira (21).

Qual o objetivo da PEC?

Lula precisa de uma autorização para ampliar os gastos em 2023 e, com isso, conseguir cumprir promessas de campanha, como o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo, a manutenção do Bolsa Família em R$600 e o adicional de R$150 por criança de até seis anos no programa social.

Por que Lula precisa da PEC?

O projeto de Orçamento de 2023, enviado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), usa todo o espaço do teto de gastos. Mesmo assim, as despesas previstas no projeto só bancam R$ 405 mensais por família do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família). Além disso, para encaixar a proposta de Orçamento dentro do teto de gastos, foi necessário sugerir cortes de até 90% em alguns programas sociais, como Minha casa, minha vida, além de tesouradas no Farmácia Popular e em recursos para a saúde e para obras públicas.

Qual o impacto da PEC?

O texto amplia o teto de gastos em R$145 bilhões no próximo ano. A PEC também autoriza outros R$23 bilhões em investimentos fora do limite de despesas -essa medida não tem prazo para acabar. Portanto, o impacto total é de R$168 bilhões em 2023.

Quem decidirá para onde vai a verba?

A Câmara deu um recado ao presidente eleito e retirou o poder do governo de transição de apresentar sugestões de como a verba pode ser aplicada. Aliados de Lula podem negociar ainda informalmente com o Congresso. Mas o Congresso já tem traçado planos para esses recursos.

Como o dinheiro será gasto?

O Congresso pretende atender às principais demandas de Lula. Assim, R$75 bilhões devem reforçar o orçamento do Bolsa Família para o cumprimento das promessas de campanha do petista. Aproximadamente R$6,8 bilhões devem ser reservados para o aumento real do salário mínimo. Mas, com o restante, parlamentares querem priorizar alguns ministérios, como Saúde (R$ 22,7 bilhões), Desenvolvimento Regional (R$18,8 bilhões) e Infraestrutura (R$12,2 bilhões).

Qual o saldo político da PEC?

O PT conseguiu avançar com a PEC, mas a vitória tem um gosto amargo. A versão aprovada pelos deputados prevê que o aumento bilionário de gastos valerá apenas em 2023. O PT queria que durasse, pelo menos, nos dois primeiros anos do novo governo ou mesmo por todo o mandato de Lula (quatro anos). O partido teve que ceder à pressão do centrão, que não queria perder o poder de barganha na nova gestão Lula.

E em relação à licença para gastar R$ 168 bilhões no próximo ano?

A versão inicial da PEC poderia autorizar uma despesa de até R$198 bilhões fora do teto de gastos. O recuo do PT nesse aspecto, portanto, foi menor do que no prazo de validade da autorização para ampliar gastos.

O que mais prevê a PEC?

O texto prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até o final de 2024. A proposta também permite o uso de recursos esquecidos do PIS/Pasep para investimentos públicos.

Como ficará o Orçamento após o fim das emendas de relator?

A PEC também prevê a redistribuição dessa verba, calculada em R$19,4 bilhões para 2023. Metade será transformada em emenda individual (aquela que todo deputado e senador tem direito). A outra metade será transferida para o orçamento dos ministérios de Lula, mas o Congresso -em especial, o centrão- quer decidir o destino desse dinheiro, ou seja, aplicar o recurso em obras e projetos de interesse dos parlamentares.

O que muda nas emendas individuais?

Atualmente, o projeto de Orçamento prevê R$11,7 bilhões para emendas individuais. Isso representa R$19,7 milhões para cada parlamentar – deputados e senadores recebem a mesma quantia. Com o aumento das emendas individuais previsto no acordo, o Orçamento deve ter R$21,2 bilhões para emendas individuais, que passam a ter valores diferentes para deputados (R$32 milhões para cada um) e senadores (R$59 milhões).