Estado repassa R$ 449 milhões a municípios

O governo de Minas pagou ontem a terceira e última parcela da Lei 23.830/2021, cujo prazo final venceria no dia 1° de julho, no valor de R$ 449,45 milhões. Assim, os 853 municípios do Estado foram beneficiados com o valor de quase R$ 1,5 bilhão. O repasse total para os 853 municípios de Minas Gerais, proporcionalmente à população será utilizado para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Padem).

O recurso é proveniente do Termo de Medidas de Reparação, assinado pelos compromitentes – Governo do Estado, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública de Minas Gerais – e pela compromissária – Vale S.A. – e homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 4 de fevereiro deste ano.

O valor total para aplicação nas medidas de reparação socioeconômicas e socioambientais é de R$ 37,68 bilhões, dos quais R$ 11,06 bilhões são de investimentos a serem realizados pelo Governo de Minas.

Para recebimento deste recurso de R$ 11,06 bilhões, um Projeto de Lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que foi aprovado em 14 de julho de 2021 e sancionado pelo governador Romeu Zema no dia 27 de julho do mesmo ano.

Assistência social

Também ontem, o governador Romeu Zema anunciou, em Coronel Fabriciano, no Vale do Aço, um acordo para quitação das parcelas atrasadas do Piso Mineiro de Assistência Social, referentes ao governo anterior. O piso é o repasse regular e mensal de recursos financeiros para apoiar as prefeituras na oferta de serviços e benefícios socioassistenciais para famílias em situação de vulnerabilidade do estado.

De acordo com informações divulgadas pela Agência Minas, a previsão é a de que sejam pagos aos municípios mineiros R$ 85,3 milhões referentes às 19 parcelas atrasadas do Piso Mineiro de Assistência Social no período de junho de 2017 a dezembro de 2018. Os valores são equivalentes a sete parcelas do Piso Mineiro não pagas em 2017 e 12 parcelas não pagas em 2018. O valor será dividido em nove vezes e transferido diretamente para os Fundos Municipais de Assistência Social.

“Hoje, anuncio o terceiro e último acordo das dívidas herdadas do governo anterior. É o acordo referente ao Piso Mineiro de Assistência Social. Serão pagos mais de R$ 80 milhões em nove parcelas. Dessa forma, os municípios serão ressarcidos daquilo que o governo anterior tirou indevidamente dos mineiros”, afirmou.

O acordo será firmado entre o Estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e a Associação Mineira dos Municípios (AMM), com vistas a viabilizar o pagamento da dívida.

Os 853 municípios mineiros, filiados à Associação Mineira de municípios ou não, poderão aderir ao Acordo a partir da assinatura do Termo de Adesão. Os municípios que já receberam uma ou mais parcelas em atraso do Piso Mineiro ou que possuam ações judiciais que tratam do pagamento desta dívida e que ainda tenham valores a receber, ao aderir ao Acordo, receberão os valores pendentes de pagamento, dentro do período abarcado pelo instrumento jurídico.

O Piso Mineiro de Assistência Social teve o pagamento interrompido entre os anos de 2015 e 2018, quando o governo do Estado à época deixou de repassar aproximadamente 23 parcelas do piso.

Em 2015, o repasse de uma das 12 parcelas devidas às gestões municipais não foi efetivado para todos os 853 municípios de Minas Gerais. Em 2016, duas parcelas deixaram de ser pagas. A irregularidade de pagamentos se intensificou em 2017, quando nove das 12 parcelas não foram pagas. Já em 2018, nenhuma das 12 parcelas do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo foi paga às gestões municipais, o que causou impactos negativos na implementação da Política de Assistência Social no estado e no atendimento socioassistencial das famílias.