Estados querem evitar que as regras do IBS sejam estabelecidas pela União

São Paulo – Na véspera da votação da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, os secretários estaduais de Fazenda divulgaram nota em que pedem mudanças no texto para evitar que o governo federal estabeleça as regras de funcionamento do imposto que será compartilhado entre estados e municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Em nota divulgada ontem, o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) afirma que o texto estabelece excessivas vinculações do IBS à CBS, contribuição do governo federal criada pela reforma.

O colegiado diz que reitera o apoio à reforma, mas quer limites nítidos para evitar o avanço da futura contribuição da União na base de incidência do imposto subnacional, o que poderia fragilizar a capacidade fiscal dos estados.

“O papel dos executivos estaduais foi sucessivamente esvaziado no trâmite legislativo da proposta, o que está levando a uma federalização da administração tributária em níveis de centralização administrativa que rivalizam com aqueles que antecederam a redemocratização do País”, diz a manifestação.

Os secretários citam como problema o artigo 149-B, que propõe que a CBS seja um espelho do IBS.

Como o tributo federal começa a vigorar em 2027 e o segundo só estará totalmente implantado em 2033, haveria o risco de o governo federal definir o funcionamento dos dois tributos sem o aval dos estados, afirmam os secretários.

“A previsão de travas efetivas para assegurar que não haverá avanço da União na base tributável dos subnacionais é necessária para que a diferença temporal não abra brechas para uma rodada de centralização das receitas”, diz o Comsefaz.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ontem que o texto deve ser votado no plenário da Casa na quarta (8) ou quinta-feira (9), com a expectativa de que seja aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (7).

Manifesto

Um grupo de mais de 70 economistas, empresários e especialistas em tributação assinam um manifesto pela aprovação da reforma. Defendem, no entanto, que o texto não sofra mais alterações para acomodar demandas por tratamento diferenciado.

De acordo com os signatários, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça mantém os principais pilares da reforma, mas promove uma ampliação da já elevada quantidade de regimes específicos e favorecidos aprovada pela Câmara, “distanciando a Reforma Tributária dos melhores modelos praticados no mundo”.

“Reconhecemos que concessões são necessárias para viabilizar politicamente a aprovação da reforma, mas advertimos que, sob a perspectiva técnica, o limite razoável já foi atingido ou mesmo superado”, afirmam.

O grupo reúne ex-presidentes do Banco Central, ex-ministros de Estado, ex-secretários do Tesouro, ex-governadores e secretários estaduais, professores e pesquisadores que passaram por instituições como o Ipea, Banco Mundial, FMI e BNDES. Entre eles estão os colunistas da Folha de S.Paulo Celso Rocha de Barros e Samuel Pessôa.

Apesar desses problemas, a avaliação é que a tramitação da reforma chegou a um momento decisivo e não se pode perder a oportunidade de aprová-la em definitivo ainda neste ano. Após a votação na Comissão o texto precisa ser aprovado pelo plenário do Senado, para depois passar por nova análise na Câmara dos Deputados.

“Os senadores e senadoras têm a responsabilidade de zelar por um modelo capaz de aumentar a produtividade e o crescimento do país, além de reduzir nossas desigualdades sociais e regionais”, diz o manifesto. (Eduardo Cucolo)