Execução do Orçamento Participativo pode ser obrigatória em BH

Com o objetivo de instituir na legislação municipal o Orçamento Participativo (OP) Impositivo, o Plenário da Câmara aprovou em 1º turno, ontem, uma proposta de emenda à Lei Orgânica (Pelo) instituindo a obrigatoriedade na execução do OP. Assinada por 15 parlamentares, a Pelo 4/2021 atende as demandas mais urgentes de diferentes regiões da cidade e reforça a participação popular na destinação dos recursos públicos.

O texto acrescenta e altera redação de dispositivos da Lei Orgânica do Município determinando, entre outras regras, que as definições registradas como ‘Orçamento Participativo’ terão execução preferencial e os recursos para conclusão das obras serão aplicados exclusivamente para este fim.

A proposta é assinada por Wilsinho da Tabu (PP) e outros 14 vereadores: Bella Gonçalves (Psol), Braulio Lara (Novo), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (PP), Macaé Evaristo (PT), Marcos Crispim (PP), Nely Aquino (Pode), Nikolas Ferreira (PL), Pedro Patrus (PT), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Wanderley Porto (Patri) e Wesley (PP).

Segundo Wilsinho da Tabu, o principal objetivo é tornar efetivo um projeto que já foi vitrine na execução de obras na cidade. “Tive a oportunidade de trabalhar no Orçamento Participativo onde toda a cidade discutia obras prioritárias e escolhia aquelas mais urgentes. Muitas dessas obras enfrentam dificuldades na sua execução. A partir do momento em que for aprovado esse projeto, o OP passa a ser um programa de Estado e não de governo”, destacou o parlamentar, explicando que o objetivo é separar 0,2% do orçamento líquido do Município para a execução dos empreendimentos.

A proposta recebeu o apoio de vários parlamentares que destacaram o valor histórico do OP para a cidade e a necessidade de finalização de obras que já foram prometidas para as comunidades. “Há um estoque de obras que precisa ser atendido”, disse Braulio Lara (Novo), acompanhado do vereador Gabriel, que afirmou que “a participação do cidadão é fundamental no Estado Democrático de Direito”.  

Histórico

Instituído em 1994, o Orçamento Participativo (OP) democratizou a gestão de recursos municipais ao permitir que a comunidade decida, por meio de votação, as obras, investimentos e intervenções prioritários para sua região. Mesmo com suas significantes conquistas, muitas obras do OP não foram concluídas ou nem foram iniciadas, por razões políticas ou mudança de gestão. Segundo informações da PBH, 130 demandas ainda aguardam, desde 2016, a viabilização de recursos para sua execução. A consolidação do Orçamento Impositivo como política de Estado, e não de governo, segundo os autores da Pelo 4/2022, tornará obrigatória a destinação dos recursos para os projetos escolhidos pela população.

Com a aprovação em Plenário por 38 votos a favor e apenas 1 contra, o texto deve aguardar para que emendas sejam apresentadas, antes de ser colocado em votação em 2º turno. A promulgação e publicação do texto cabem à Mesa Diretora da Casa. (Com informações da CMBH)