Fiemg lança manifesto e faz críticas ao Judiciário
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) divulgou ontem um manifesto a favor do direito à liberdade de expressão e direitos individuais ao Poder Judiciário do País.
O presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, explica que o objetivo do documento é chamar a atenção para as ações que o sistema Judiciário está adotando frente a questões de investigações das fake news. “O Judiciário é uma instituição imparcial. Ela julga, não abre inquérito, não investiga. Pedimos que haja um respeito às instituições e que assim os processos sejam seguidos conforme deve ser realizado”, esclarece.
A Fiemg destaca as investigações e a possibilidade de desmonetização de sites e portais de notícias que estão sendo acusados em inquéritos contra as fake news. “Em nosso entender, impor sanções sem o devido processo legal, contraditório e ampla defesa é uma precipitação, além de inequívoca afronta à Constituição Federal”, explica o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe.
Conforme o manifesto, a previsão constitucional, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Fica claro o propósito da Carta Magna de resguardar a todo e qualquer cidadão, sem distinção, o direito à livre manifestação.
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“A Fiemg espera que a exacerbação desta interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) seja revisada. Atuar, assim, será fundamental para resguardar o Estado Democrático de Direito, em que as liberdades individuais devem ser sagradas e asseguradas permanentemente. Elas são condições para um país prosperar, garantindo segurança jurídica e institucional para investidores e empreendedores. É preciso deixar claro: a defesa dos direitos individuais é o único caminho para construir um futuro de desenvolvimento e prosperidade para o Brasil. É fundamental garantir que todos os brasileiros tenham assegurado seu direito à liberdade de expressão. Não queremos que hoje aqueles que celebram eventuais censuras sejam os censurados de amanhã”, complementa Roscoe.
O presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, ressalta que o manifesto é apartidário e que expressa a avaliação da federação. “Nosso objetivo é que retome um equilíbrio no País e garantir o direito de expressão dos industriais”, finaliza.
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