Gasto crescente com emendas vai travar investimentos da União, afirma governo

As emendas parlamentares vão consumir cada vez mais o orçamento livre da União e deixar o governo sem dinheiro para gastar em outras despesas como o funcionamento da máquina pública e os investimentos em obras públicas controladas pelo Poder Executivo.

De acordo com as estimativas do governo apresentadas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, na noite de terça-feira (15), as emendas vão ocupar quase metade do orçamento das despesas não obrigatórias em 2027, atingir quase 100% do espaço em 2028 e deixar o governo no “negativo” em 2029 – um cenário insustentável.

Hoje, as emendas representam cerca de 25% das despesas livres. O chamado orçamento discricionário, que representa cerca de 7% do orçamento, é a parcela de recursos que o governo pode administrar livremente, por meio dos ministérios, para investimentos como a construção de rodovias, ações na área de segurança pública e projetos estruturantes nos Estados.

O valor das emendas parlamentares aprovado para 2025, de R$ 50,4 bilhões, ultrapassa a soma dos recursos livres para investimentos de 30 dos 39 ministérios do governo federal.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o pagamento de emendas, apontando falta de transparência e desrespeito às regras fiscais. O governo propôs um limite para o crescimento dos repasses nos próximos anos, mas acabou aprovando regras que garantem um aumento real para as transferências de interesse dos deputados e senadores. Resultado: com um orçamento cada vez mais restrito, as emendas vão tirar recursos de outras áreas.

Aumentos

As emendas vão somar R$ 53 bilhões em 2026, R$ 56,5 bilhões em 2027, R$ 58 bilhões em 2028 e R$ 61,7 bilhões em 2029. As emendas individuais (indicadas por cada deputado e senador) e de bancada (carimbadas pelo conjunto de parlamentares de cada Estado) terão um aumento real de até 2,5% ao ano, de acordo com as regras aprovadas em 2024, na esteira das decisões do Supremo. As emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, terão reajuste pela inflação.

Na prática, as emendas ganharam uma garantia de crescimento que outras despesas não possuem no orçamento. Ao apresentar o projeto da LDO, o governo admitiu que as contas públicas entrarão em colapso em 2027 se nada for feito. Ao mesmo tempo, não apresentou medidas para resolver esse cenário. Para analistas, ou o Executivo federal faz um ajuste forte nos gastos após as eleições do ano que vem ou terá que rever a regra fiscal.

É preciso discutir novas medidas, aponta governo

“A partir de 2027, há um comprometimento que precisa ser endereçado e, neste momento, com as projeções apresentadas, não foi endereçado”, afirmou o secretário de Orçamento Federal, Clayton Luiz Montes, durante a coletiva de imprensa para anunciar o projeto da LDO. “Precisamos e vamos discutir novas medidas no encaminhado do PLOA. O valor não comporta todas as necessidades do Poder Executivo.”

As emendas parlamentares são recursos indicados por deputados e senadores no orçamento da União. Diferente de outras despesas, o dinheiro vai para onde os congressistas mandam, sem distribuição equilibrada entre os diferentes Estados e municípios do País. Além disso, na configuração atual, acabam tirando recursos de áreas planejadas pelo governo federal e de investimentos estruturantes, priorizando repasses menores e pulverizados.

Na mensagem do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada ao Congresso, o governo afirma que, a partir desses números, é possível destacar a compressão das despesas discricionárias em nível relevante, cenário que exige medidas para aumentar receita e revisar gastos obrigatórios. Segundo o Executivo, essas ações são fundamentais para manter políticas públicas relevantes e alcançar as metas fiscais.

Os técnicos da equipe econômica reconheceram o cenário “desafiador” diante dos números que mostram saldo negativo nas despesas discricionárias a partir de 2027.

Parlamentares destinaram, nos últimos quatro anos, mais de R$ 550 milhões em emendas para estados diferentes daqueles pelos quais foram eleitos. A prática, na avaliação de especialistas, contraria o argumento frequentemente usado pelos próprios parlamentares de que o crescimento dessas verbas se justificaria pelo vínculo com suas bases eleitorais e pelo conhecimento das demandas locais – e também levanta dúvidas sobre a transparência dos recursos, o controle dos repasses e a efetividade do uso do dinheiro.

Embora não seja ilegal, o repasse interestadual entrou no radar do STF. Em agosto de 2024, a Corte proibiu esse tipo de destinação para as emendas individuais do tipo Pix.

Reportagem distribuída pela Estadão Conteúdo