Governo avalia compensar Estados por ICMS

Rio de Janeiro/Brasília – O governo Jair Bolsonaro avalia gastar cerca de R$ 22 bilhões neste ano fora da regra do teto de gastos para compensar estados por uma perda de arrecadação com corte emergencial de ICMS sobre diesel e gás de cozinha a ser implementado neste ano eleitoral, informaram três fontes da equipe econômica que acompanham a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para efetivar a medida.

O novo plano em estudo seria uma forma de lidar com o problema dos preços elevados de combustíveis, que têm pressionado a inflação, sem a necessidade de decretar calamidade pública, ideia que circulou no governo na última semana como alternativa para retirar despesas do limite do teto de gastos, mas que perdeu força nos últimos dias.

Segundo os relatos, o governo aposta na aprovação do projeto de lei que cria um teto para alíquotas de ICMS e quer que seja dado um passo a mais para reduzir preços nas bombas neste ano. A ideia é negociar uma redução adicional e temporária do tributo cobrado pelos Estados sobre combustíveis.

O plano prevê que a perda de arrecadação dos entes com esse corte adicional, que valeria até dezembro deste ano, seja compensada pelo governo federal, disseram as fontes, ressaltando que o mecanismo seria viabilizado pela PEC.

A proposta ainda não está pronta e dependerá de negociação com parlamentares e autorização de Bolsonaro. Segundo uma das autoridades, o tamanho exato do corte adicional do ICMS sobre diesel e gás de cozinha ainda não está fechado, mas as alíquotas poderiam cair de 17% (teto definido pela Câmara) para até zero.

Ainda não há decisão final sobre a origem do recurso para bancar a medida, de acordo com uma das fontes. Uma das possibilidades é usar dividendos repassados pela Petrobras à União.

De acordo com um dos membros da pasta ouvidos pela reportagem, mais importante do que a fonte de recursos é estabelecer na PEC que esse pagamento aos Estados não seja contabilizado no teto de gastos. A regra que trava as despesas públicas está no limite e não há margem para esse repasse sem uma excepcionalização da norma.

O governo federal já zerou as alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis e tenta fazer com que os Estados sigam na mesma direção. Com essa estratégia, a efetivação do corte do tributo dependeria da aprovação da PEC com a compensação aos entes.

O instrumento normalmente tem tramitação longa no Congresso, além de exigir apoio de três quintos dos deputados e senadores em dois turnos de votação, embora seja possível acelerar esse processo caso haja acordo com os parlamentares.

Outra iniciativa, que buscava reduzir as cobranças de ICMS sobre combustíveis definindo uma alíquota fixa para o tributo estadual, gerou um embate que acabou judicializado. O governo argumenta que os Estados estabeleceram o valor fixo em patamar elevado, o que aumentou a tributação.

Segundo as fontes, que falaram em condição de sigilo, não se cogita no momento a adoção de subsídio direto aos combustíveis como forma de baixar preços desses produtos.

Bezerra deve apresentar relatório hoje

Brasília – O relator do projeto que fixa um limite para a alíquota de ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou ontem que ainda se dedica à construção do parecer da proposta, mas reiterou que irá apresentá-lo hoje.

O senador, que esteve reunido com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi questionado se foi colocada pelo Executivo, na mesa de negociação, a ideia de o governo gastar cerca de R$ 22 bilhões neste ano fora da regra do teto de gastos para compensar Estados por perda de arrecadação caso seja aprovado o teto via PEC, em troca de um corte adicional do ICMS sobre diesel e gás de cozinha. “Ainda estamos trabalhando! Amanhã apresento meu relatório!”, respondeu o senador.

O projeto que aguarda votação no Senado, sob a expectativa de ser votado ainda nesta semana, não fixa uma alíquota, mas estabelece um limite a combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo ao incluí-los no rol de setores essenciais, o que na prática limita a alíquota de ICMS incidente sobre eles a cerca de 17%.

O texto aprovado pela Câmara – que deve ser alterado no Senado, adiantou o próprio Bezerra – estabelece que, para entes que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a perda de arrecadação será compensada por meio de dedução nas parcelas do pagamento das dívidas refinanciadas até o limite da perda de arrecadação ou da extinção do saldo devedor.

O projeto como está também estabelece que Estados endividados com a União sem contrato de refinanciamento no âmbito do RRF terão compensação semelhante, limitada ao que exceder a 5% das perdas de receita. (Reuters)

Comissão da ALMG debate tributação

A tributação sobre os combustíveis, especialmente a gasolina, será debatida hoje, às 14h30, pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião faz parte do Fiscaliza Mais, ação da Assembleia para intensificar o monitoramento das políticas públicas a cargo do poder Executivo.

Segundo a casa legislativa, a discussão vai abordar o valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) praticado em Minas nas operações com gasolina e o impacto para o Estado e para os consumidores de mudanças trazidas pela Lei Complementar Federal 192, de 2022.

A norma federal em questão foi sancionada em março último e define que o ICMS sobre os combustíveis terá alíquota única para todos os estados e será cobrado uma única vez, e não mais em várias fases da cadeia produtiva.

Conforme os deputados Cleitinho Azevedo (Cidadania) e Elismar Prado (Pros), que assinam o requerimento da audiência, o objetivo da reunião é compreender a tributação de combustíveis, especialmente da gasolina, antes e depois da nova lei federal.

Além do secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, foram convidados para a reunião representantes de sindicatos de servidores da Receita Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), da Associação Mineira de Municípios, e de entidades representativas do comércio e de defesa do consumidor. (Com informações da ALMG)