ICMS da Educação: governo deve abrir o diálogo com as prefeituras

O governo estadual deve abrir o diálogo com os prefeitos em torno das mudanças relativas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da Educação. A secretária-adjunta de Estado de Governo, Mila Batista Leite Corrêa da Costa, admitiu, ontem, durante audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que a norma pode ser revista.

Uma reunião foi agendada para a próxima sexta-feira (23) na ALMG e deve contar com a participação de prefeitos e representantes do governo estadual para discutir sugestões para o aprimoramento da norma.

Além disso, o encontro deve contar com representantes do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.

A decisão foi anunciada em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia nesta quarta (20).

A audiência foi convocada a pedido de 15 parlamentares da oposição para debater a regulamentação da Lei 24.431, de 2023, que estabeleceu novos critérios para a divisão da receita do ICMS entre o Estado e os municípios. A norma foi regulamentada pela Resolução Conjunta nº 12, elaborada pela Secretaria de Estado de Educação e pela Fundação João Pinheiro.

A regulamentação do ICMS da Educação foi criticada pelos parlamentares que participaram da reunião da Comissão de Educação. Para a presidente do colegiado, deputada Beatriz Cerqueira, faltou transparência no ato do Poder Executivo, que, segundo ela, não levou em consideração os interesses dos municípios.

De acordo com Beatriz Cerqueira, a Resolução nº 12 desconsidera as matrículas na pré-escola, o ensino em tempo integral e o atendimento de quilombolas. “O caos na educação infantil está instalado. O Estado excluiu do ICMS da Educação a pré-escola, que é obrigação dos municípios”, afirmou a parlamentar.

Para o deputado Rodrigo Lopes (União Brasil), é preciso separar a lei aprovada pela ALMG da regulamentação elaborada pelo Poder Executivo. Ele destacou que o Projeto de Lei (PL) 3.903/22, do deputado Zé Guilherme (PP), foi amplamente debatido ao longo de sua tramitação. Além disso, lembrou que o texto final evitou a redução dos recursos distribuídos conforme o Valor Adicionado Fiscal (VAF), de modo a não prejudicar os municípios com maior atividade econômica.

Prefeitos

A nova forma de distribuição dos recursos do ICMS para os municípios foi alvo de críticas de prefeitos da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O prefeito de Betim, Vittorio Medioli, informou que as perdas registradas em janeiro deste ano foram de R$ 6,2 milhões. Ele reclamou que os novos critérios de divisão dos recursos com as prefeituras não levaram em consideração o número de matrículas na pré-escola.

Em Vespasiano, as perdas estão estimadas em R$ 1,3 milhão por mês, segundo a prefeita Ilce Rocha. “O dinheiro que foi embora não volta para o caixa da prefeitura. Quem está perdendo é o aluno na sala de aula, que precisa desses recursos para a melhoria da qualidade da educação”, afirmou.

A controladora-geral da Prefeitura de Contagem, Nicolle Ferreira Bleme, reclamou que os novos critérios de distribuição do ICMS não levam em consideração a vulnerabilidade social dos alunos e prejudicam os grandes municípios. Ela entregou aos deputados uma proposta de nova regulamentação da Lei 24.431 que prioriza o número de matrículas nas redes municipais de ensino.(Com informações da ALMG)