Governo de Minas espera novo adiamento para pagar dívida com a União

O Governo de Minas se pronunciou a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que prorrogou o prazo de pagamento da dívida do Estado com a União. Em nota oficial, o executivo estadual afirma que espera que o atual prazo, estabelecido para 1º de agosto, seja novamente adiado.

A justificativa apresentada é que a solução para o pagamento das dívidas dos estados com a União possa vir do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. No entanto, a regulamentação definitiva do Programa entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional segue indefinida.

Outra alternativa apresentada propõe o adiamento até o dia 28 de agosto. É nesta data que está programada a continuidade do julgamento no plenário do STF do mérito sobre a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Econômica (RRF).

“No contexto atual, em que a nova proposta de renegociação ainda não foi aprovada pelo Congresso, a busca pela homologação de Minas ao RRF é apenas um projeto de transição para evitar que o Estado tenha que desembolsar R$ 8 bilhões, em 2024, e R$ 22 bilhões, em 2025”, esclarece o trecho da nota.

Ainda segundo comunicado divulgado pelo Governo de Minas, o pagamento total dos valores da dívida levaria ao colapso das contas estaduais. Com o efeito cascata, a prestação de serviços públicos, incluindo áreas essenciais como Saúde, Segurança e Educação seriam inviabilizadas.

O executivo estadual também considerou como “natural e acertada” a ação do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite, de aguardar o prazo dado pelo STF para colocar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em votação em segundo turno.

Por fim, a nota esclarece que Minas Gerais continua com os pagamentos feitos à União por meio do Artigo 23 da Lei do Regime de Recuperação Fiscal. Nos últimos dois anos, R$ 6,7 bilhões em dívidas foram pagas.