Governo retira a urgência do projeto de recuperação fiscal

O governador Romeu Zema (Novo) encaminhou ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a Mensagem 183/22, solicitando a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), proposto pela União. A mensagem foi lida na Reunião Ordinária de ontem. Dessa forma, a proposição passa a tramitar pelo regime normal e deixa de impedir a votação de outros projetos, como o de recomposição salarial dos servidores do Poder Executivo.

Com a retirada de urgência, o PL 1.202/19 volta a tramitar em dois turnos e a ser analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A proposição gerou muita polêmica entre os deputados e acabou não recebendo parecer de nenhuma das comissões.

Uma das críticas é de que o projeto não especifica as medidas e ajustes e nem os prazos para sua implementação para corrigir o desequilíbrio das contas públicas a que se propõe. Determina alguns princípios por meio de “medidas emergenciais e de reformas institucionais”.

Alguns deles são sustentabilidade econômico-financeira, equidade intergeracional, transparência nas contas públicas, confiança nas demonstrações financeiras, celeridade nas decisões e solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública. O RRF terá a duração de 36 meses, prorrogáveis por igual período.

O PL 1.202/19 traz, ainda, autorizações e vedações que são exigidas na Lei Complementar Federal 151, de 2015, que trata do RRF. Uma delas é a vedação temporária de saques em contas de depósitos judiciais. O governo fica autorizado, por outro lado, a realizar leilões de pagamentos, a reduzir alguns incentivos tributários que decorram de renúncia fiscal e a celebrar aditivos aos contratos com a União.

Crédito

Outra mensagem do governador, de nº 185/22, contém o PL 3.582/22, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado até o limite de R$ 4,74 bilhões. A justificativa é de que o valor será destinado à concessão de reajuste salarial proposto no PL 3.568/22, que já está pronto para análise do Plenário.

Ainda pela exposição de motivos, os recursos serão provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no ano passado e de excesso de arrecadação com receitas apuradas pelo tesouro estadual.

O governador também encaminhou emenda ao PL 3.568/22, por meio da Mensagem 184/22, incluindo os servidores da área de meio ambiente como beneficiários do reajuste de 10,06% proposto. O teor da emenda, no entanto, já foi contemplado no substitutivo nº 1 apresentado pelo presidente da CCJ, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), também acatado pelas comissões de Administração Pública e FFO.

Também na Reunião de Plenário, foi recebido, pelo Ofício 893/22, do presidente do Tribunal de Contas, o relatório de atividades do 4º trimestre de 2021 do órgão.

Ferrovias – O deputado Bosco (Avante) defendeu a importância de Ibiá (Alto Paranaíba) para o transporte ferroviário. Ele lembrou que o município tem condições de abrigar um porto ferroviário para escoar produtos do Triângulo Mineiro e do Alto Paranaíba e defendeu a importância desse modal para o transporte de cargas. “As rodovias estaduais e federais estão sucateadas porque não comportam o transporte de mercadorias em caminhões bitrem”, afirmou. (Com informações da ALMG)

PL do reajuste dos servidores avança

Está pronto para ser apreciado em 1º turno, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 3.568/22, do governador Romeu Zema, que concede revisão geral dos subsídios e dos vencimentos básicos de 10,06% para todos os servidores públicos civis e militares do Poder Executivo. Ontem, foram aprovados pareceres favoráveis à matéria em reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Os relatores na Comissão de Administração Pública, deputado João Magalhães (MDB), e na FFO, deputado Hely Tarqüínio (PV), opinaram pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No substitutivo, a correção nos vencimentos deve ser retroativa a 1º de janeiro deste ano para todas as categorias de servidores contempladas no projeto.

O texto original previa a retroação ao primeiro dia do ano apenas para os servidores das áreas de Educação Básica, Educação Superior, Saúde, Seguridade Social e Segurança Pública, e, a partir de 1º de maio, para as demais carreiras, cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função.

Por solicitação do próprio governador, foram também incluídas como beneficiárias do reajuste, no novo texto, as carreiras do Grupo de Atividade de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que, por um equívoco, não constaram da redação original do projeto.

O reajuste é extensível aos servidores inativos e aos pensionistas com direito à paridade, aos detentores de função pública, aos contratos temporários vigentes e aos convocados para as funções de magistério.

Por fim, o PL 3.568/22 propõe modificação nos critérios de concessão do abono fardamento aos militares da ativa, com a ampliação do número de parcelas anuais de uma para quatro.

Negociações

Alguns deputados expressaram sua insatisfação com o projeto e explicaram que serão discutidas emendas para alterar alguns pontos do texto. Todas as emendas inicialmente apresentadas foram retiradas pelos seus autores, depois de negociação com vistas a garantir a rápida tramitação da matéria. Elas devem voltar a ser apresentadas no 2º turno da tramitação.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) lembrou que servidores da educação, da saúde e da segurança fizeram paralisações e atos de rua nas últimas semanas. “Não é natural um estado estar nessa situação, com tantas categorias mobilizadas nas ruas. Há grande descontentamento com a gestão do governador Zema, marcada pela intransigência”, disse.

A parlamentar salientou, principalmente, que o governador não dialoga com as categorias, não negocia as demandas e, ao contrário, judicializa as mobilizações legítimas dos servidores públicos. “Não há diálogo, o governo não aceita negociar e não aceita ser pressionado, então vai ao Judiciário e pede para que os movimentos reivindicatórios sejam proibidos”, criticou.

As emendas apresentadas por ela e outros deputados tratam, por exemplo, da exigência de que seja pago o piso salarial nacional da educação e para que as gratificações dos professores das universidades estaduais sejam incorporadas às remunerações, bem como as ajudas de custo recebidas pelos profissionais da saúde.

Outras emendas retiradas da tramitação nesse momento e que devem voltar a ser debatidas tratam dos servidores da segurança pública. Em greve nas últimas semanas, os servidores da área exigem um percentual maior de reajuste, conforme acordado em 2019 com o governador. Eles também se opõem ao aumento pela via do abono fardamento, que deve criar maior distância entre os valores recebidos pelos profissionais da ativa e os reformados.

Os deputados Sargento Rodrigues (PTB), Coronel Sandro (PSL) e Delegado Heli Grilo (PSL) reiteraram seu compromisso em melhorar o texto, com vistas a aproximar os ganhos das forças de segurança ao acordado em 2019.  (Com informações da ALMG)