Impeachment: “superpedido” é protocolado

Brasília – Partidos e parlamentares de diversos campos ideológicos, incluindo de direita, além de movimentos sociais, entidades e pessoas físicas protocolaram ontem um requerimento coletivo de impeachment de Jair Bolsonaro, um “superpedido” que aponta crimes cometidos pelo presidente desde o início do mandato.

O compilado engloba argumentos dos mais de cem pedidos de impeachment já apresentados à Mesa da Câmara dos Deputados, mas também aponta a atuação do presidente diante da pandemia de Covid-19.

O requerimento coletivo de impeachment tem como base elaboração da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), mas também tem como signatários membros de entidades como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o Movimento Brasil Livre (MBL), a Federação Nacional de Estudantes de Direito (Fened), a Coalizão Negra por Direitos, o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic), o Coletivo de Favelas, a Central de Movimentos Populares (CMP), a União Nacional dos Estudantes (UNE), o Coletivo de Advogados e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), entre outras.

Participaram do ato de protocolo do pedido parlamentares como a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, o líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), mas o evento também contou com a presença dos deputados Kim Kataguiri (DEM-SP), Joice Hasselmann (PSL-SP), e Alexandre Frota (PSDB-SP).

Segundo o requerimento apresentado, o superpedido “traduz um esforço de conjugação de fatos e argumentos de índole jurídica e política” dos mais de 100 pedidos já entregues ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

“Tal pesquisa deu margem à estruturação de um relatório detalhado, cujo conteúdo apontou a abrangência torrencial dos crimes de responsabilidade perpetrados pelo presidente da República, assim como dimensionou pontos de contato entre os enquadramentos produzidos nas mais de 100 petições sob exame”, diz o documento.

O superpedido lista crimes supostamente cometidos por Bolsonaro que ensejariam um impedimento. Entre eles está o crime contra a existência da União, cometido quando, segundo o requerimento, Bolsonaro fez declarações hostis a país estrangeiro, agravadas durante a pandemia de Covid-19. Também é citada a participação do presidente em atos antidemocráticos que pregavam o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional, o que configuraria crime de responsabilidade.

Também são listados crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, abuso de poder, e crimes contra a segurança interna, por atitudes que puseram em risco “políticas públicas cruciais à defesa da vida e da incolumidade física dos seus concidadãos”.

“É imprescindível arrolar a reiterada ocorrência de pronunciamentos temerários e irresponsáveis do presidente da República, de caráter antagônico e contraproducente ao esforço do Ministério da Saúde e de diversas instâncias da Federação vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e aos serviços de prevenção, atenção e atendimento médico-hospitalar à saúde da população, em meio à grave disseminação em território nacional da pandemia global do novo coronavírus (Sars-Cov-2), causadora da doença denominada Covid-19”, diz o pedido.

Vacinas – O requerimento também cita as mais recentes denúncias de supostas irregularidades envolvendo a compra de vacinas da Covaxin e da AstraZeneca. Segundo a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PT-PR), os novos fatos – que envolvem a possível cobrança de propina por dose de vacina– não estão consubstanciados na peça como crimes, mas integram o documento como pedido de investigação.

O presidente da Câmara, a quem cabe decidir se dá provimento aos pedidos de impeachment, vem em reiteradas declarações afirmando não ver condições para a instalação de um impedimento do presidente da República.

O cenário, no entanto, vem ficando menos favorável a Bolsonaro diante de denúncias de possível corrupção envolvendo a compra de vacinas. (Reuters)

TCU aprova contas do governo Bolsonaro

Brasília – Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovaram ontem com ressalvas as contas do governo Bolsonaro no exercício de 2020, primeiro ano da pandemia, ressaltando que os apontamentos feitos pela área técnica da corte não comprometeram a totalidade da gestão.

O colegiado acompanhou o parecer do ministro relator das contas, Walton Alencar, em julgamento que foi acompanhado por ministros do governo, entre eles o da Economia, Paulo Guedes. Agora, a decisão do TCU terá de ir à votação pelo Congresso Nacional.

Em seu voto, o relator disse que não houve atos adotados em desacordo com a Constituição Federal nos aspectos de abertura de créditos, regra de ouro ou teto dos gastos públicos. Ele ressaltou o fato de que, no ano passado, abriram-se exceções na execução orçamentária em razão da pandemia de coronavírus.

“Em que pese as dificuldades advindas da situação de calamidade pública, não foram evidenciados atos em desacordo com a Constituição Federal no que tange a abertura de créditos adicionais, a aplicação mínima de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e em serviços públicos de saúde, execução de despesas decorrentes de emendas parlamentares individuais e de bancada, regra de ouro das finanças públicas e tetos dos gastos fixados através da emenda constitucional 95 de 2016”, disse.

O ministro do TCU afirmou também que não foram observadas irregularidades em relação à regularidade da análise financeira e orçamentária do governo no exercício de 2020.

Alencar disse que, em razão da dispensa das metas fiscais por causa da pandemia, houve a flexibilização do cumprimento do déficit primário para 2020. Destacou que houve queda do PIB de 4,1%, o que resultou em acentuada queda de arrecadação, mas ao mesmo tempo houve um forte aumento de despesas para fazer o enfrentamento da crise sanitária.

O relator do TCU ressaltou que essa situação extraordinária vai exigir um esforço dos gestores públicos nos próximos anos.

Alencar citou três ressalvas em seu parecer. Em um deles, a “insuficiência” de informações relativas às prioridades e metas da administração pública federal no Orçamento de 2020. Outro ponto refere-se à execução de despesas sem suficiente dotação orçamentária de investimentos pela Caixa. Finalmente, que não houve no ano passado a aplicação mínima de recursos na irrigação no Centro-Oeste, conforme previsto na Constituição.

Pandemia – Durante os votos, ministros chegaram a criticar a gestão federal no enfrentamento à pandemia. O ministro Benjamin Zymler, por exemplo, disse que o governo deveria ter aplicado uma política mais efetiva de testagem de pessoas com Covid-19.

“A falta de política de testagem é a que impõe, às vezes, medidas drásticas de Estados e municípios de circulação de pessoas”, afirmou. (Reuters)