Instalada a comissão que vai avaliar a PEC da Vale

Foi lida na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ontem, a composição da comissão especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, que tem como primeiro signatário o deputado Hely Tarqüínio (PV). Com a designação dos membros, a comissão já pode se reunir para eleger presidente e vice e, assim, iniciar os seus trabalhos.

O objetivo da PEC é, na prática, possibilitar uma transferência direta de parte dos recursos do acordo judicial celebrado pelo Executivo com a mineradora Vale sem a necessidade da celebração de convênios, agilizando o repasse e dando mais autonomia aos municípios.

Tramitação – Recebida na véspera, a PEC 68/21 tem a assinatura de 32 deputados e acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 161 da Constituição do Estado, autorizando a utilização da transferência especial prevista no inciso I do artigo 160-A para fins de execução financeira e orçamentária de despesa autorizada por meio da abertura de crédito adicional a que se refere o parágrafo 5º do mesmo artigo.

Mas, antes de ser apreciada pela comissão especial, a PEC 68/21 terá que receber o aval da Comissão de Constituição e Justiça. A proposição precisa tramitar em dois turnos, sendo necessários 48 votos no Plenário para aprovação em cada uma das duas votações.

Acordo da Vale – Já tramita na ALMG o Projeto de Lei (PL) 2.508/21, de autoria do Executivo, que trata da utilização, por meio de crédito suplementar ao Orçamento do Estado, de parte dos recursos do acordo judicial firmado para ações de reparação dos impactos socioeconômicos e ambientais pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho (RMBH), em janeiro de 2019.

Dos recursos previstos no acordo, de um total de R$ 37 bilhões, R$ 11 bilhões são um acréscimo ao orçamento do Estado, se constituindo como receita extraordinária equivalente a cerca de 10% daquela prevista para 2021. É desse valor que se trata a votação pela ALMG, uma vez que é necessária a autorização legislativa para uso dessa verba, conforme estabelece a Constituição Estadual.

Durante a tramitação do PL 2.508/21, foi apresentada emenda destinando R$ 1,5 bilhão para os municípios de forma proporcional à população de cada cidade. Mas o Estado teria recebido somente R$ 1,1 bilhão até agora do total previsto, parcela do acordo já depositado na conta do governo. Pelo acordo, os repasses do montante total pactuado com a Vale serão semestrais. Os demais R$ 26 bilhões serão executados diretamente pela mineradora.

CPI da Cemig – Na Reunião Ordinária de Plenário da véspera, foi lida a substituição na composição dos membros da CPI da Cemig. Pelo Bloco Democracia e Luta, o deputado Cristiano Silveira (PT) dará lugar à deputada Leninha (PT) como membro suplente da comissão. (Com informações da ALMG)

Composição da Comissão Especial da PEC da Vale

Efetivos
Ione Pinheiro (DEM), Rafael Martins (PSD) e Hely Tarqüínio pelo Bloco Minas São Muitas.
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro.
André Quintão (PT) pelo Bloco Democracia e Luta.

Suplentes
Cássio Soares (PSD), Sávio Souza Cruz (MDB) e Inácio Franco (PV) pelo Bloco Minas São Muitas
Fábio Avelar de Oliveira (Avante) pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro;
Ulysses Gomes (PT) pelo Bloco Democracia e Luta.