Juros das dívidas dos estados poderão ser revertidos em investimentos, diz Pacheco
O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), detalhou na noite desta quinta-feira (27), em Belo Horizonte, partes do programa de renegociação das dívidas dos estados, que será apresentado em uma lei complementar no Congresso Nacional. Entre os pontos importantes está a revisão do indexador dos juros, que poderão ser revertidos em investimentos no próprio Estado. Além disso, ativos como os créditos decorrentes da Lei Kandir poderão ser utilizados para o pagamento dos débitos junto à União.
“Nós estamos, acredito eu, na iminência muito concreta da próxima semana, havendo a aquiescência do presidente Lula, de termos a concretização de um programa muito sustentado para pagamento efetivo da dívida”, ressaltou Pacheco.
“O primeiro eixo do projeto é a possibilidade do estado entregar ativos de todas as ordens como parte do pagamento do valor consolidado”, disse Pacheco, em coletiva de imprensa na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
De acordo com o parlamentar, estes ativos serão elencados em uma lei complementar. Entre eles estarão recebíveis créditos judiciais, imóveis, recursos de crédito da Previdência.
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Ele explicou que o projeto conta com um segundo eixo que contempla a revisão do indexador. “Em última análise, a União, e aí é um gesto importante do governo federal, e será um gesto muito importante do presidente Lula, a União concorda em não receber absolutamente nada de juros dessa dívida”, diz.
A possibilidade de perdão de parte desses juros seria em função dos ativos do Estado entregues como forma de pagamento. Além disso, se o Estado demonstrar que está investindo em educação, ensino profissionalizante, segurança pública, infraestrutura, a título de investimento e não de custeio, o governo mineiro poderá, ao invés de pagar à União os juros, reverter investimentos no próprio Estado.
“O que é um gesto muito importante federativo do governo federal para os estados endividados, com a possibilidade então de uma modelagem que evite pagamento de juros e haja demonstração de investimento. E, no caso de Minas Gerais, [será] muito bom para todos os mineiros saber que vamos ter investimento em estrada, em escola, em presídio e construção de vagas do sistema prisional, do sistema socio educativo, a partir dessa possibilidade que o governo federal nos outorga”, observa.
O senador acrescenta que há ainda um terceiro eixo que é a constituição de um fundo, que que abarca todos os 26 estados e o Distrito Federal, a partir de 1% dos juros do pagamento da dívida de todos os estados endividados. “Então, 1% dos juros que Minas pague, que São Paulo pague, que Rio Grande do Sul pague, que Goiás e os estados endividados paguem, constituirá um fundo que será revertido para todos os estados, inclusive para Minas Gerais”, explicou.
Para ele, o programa é muito sustentado e “muito bem acabado” para a solução definitiva do problema da dívida. “Aí, evidentemente, cabe a cada estado ter capacidade de gestão, capacidade de se organizar, capacidade de pagar, porque os meios para isso serão dados através de um programa dessa natureza”, ressalta.
Pacheco disse que esse projeto, em linhas gerais, foi muito bem recebido pelo governo do Estado. Ele conta que ontem representantes do governo estiveram com ele no Senado Federal para discutir o assunto junto com o secretário do Tesouro Nacional.
“Todos os personagens da mesa, governo dos estados, Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda, Casa Civil, Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados, Senado Federal, todos no mesmo propósito e até aqui todos compreendendo que é um programa muito bem sustentado para dar solução a esse problema da dívida”, ressaltou.
Dívida de Minas Gerais
A dívida de Minas com a União chega a R$ 160 bilhões, valor considerado “impagável” pelo Estado, que recorreu à Justiça e tem adiado o pagamento há cerca de nove anos por sucessivas liminares que concederam a dilação do prazo.
Para solucionar o débito estadual, o Executivo mineiro defendia a adesão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A proposta, no entanto, é contestada por parte da sociedade e da classe política.
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