Lei Orçamentária Anual: Especialistas apontam desafios que Minas terá para não fechar 2025 no vermelho

Para que as contas de Minas Gerais não encerrem 2025 “no vermelho”, o governo estadual terá bastantes desafios pela frente. Entre eles, a equalização da dívida do Estado, a manutenção da máquina pública mesmo com baixa margem de recursos para investimentos e a economia dos gastos previstos para o exercício já no curso da execução orçamentária.

Essa é a avaliação de especialistas sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhada pelo governador Romeu Zema à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposta, recebida pela Casa nesta semana, estima um déficit de R$ 7,1 bilhões para o próximo ano. O valor projetado é menor do que o orçado para este ano (R$ 8 bilhões), contudo, ainda bem elevado, demonstrando a crítica situação fiscal do Estado.

O saldo negativo esperado pelo governo é resultado de uma perspectiva de R$ 126,7 bilhões em receitas, R$ 5,9 bilhões a mais do que a aguardada para 2024, e R$ 133,8 bilhões em despesas, cifra R$ 11,3 bilhões superior a que está prevista na LOA deste exercício.

Sócia da área tributária do escritório de advocacia MTA, Alessandra Brandão, explica que mesmo que o cenário do Estado tenha melhorado em relação há outros anos, o déficit orçamentário persiste. Logo, para não fechar o próximo ano no vermelho, o poder público estadual terá que reduzir, durante a execução orçamentária, parte dos gastos estimados, bem como conseguir fazer com que as receitas sejam suficientes para pagar as despesas.

“Se pegarmos a receita líquida corrente do Estado, a gente vê um índice de comprometimento de 51% com despesas de pessoal. A lei de responsabilidade fiscal estabelece um limite máximo de 49%, ou seja, Minas Gerais ainda está gastando mais do que se permite. O governo está justificando esse aumento porque ele vai ter que reajustar, por exemplo, o salário dos professores em virtude do piso nacional do magistério”, diz.

Ela pontua que, tanto na mensagem que o governador mandou para a Assembleia ao encaminhar o projeto de lei, assim como no próprio documento, pode ser observada uma preocupação do governo em equacionar a dívida pública. E que o Executivo tem uma enorme dificuldade em regularizar os débitos em razão da ausência de recursos disponíveis.

Corte de despesas

O advogado tributarista Flávio Bernardes faz considerações sobre a LOA 2025 semelhantes às de Alessandra Brandão. Ele ressalta, por exemplo, que é preciso analisar quanto do orçamento para o ano que vem estará comprometido com o pagamento da dívida pública.

Outro ponto destacado pelo especialista, é que para Minas Gerais não registrar saldo negativo no próximo ano, o principal ajuste que deverá ser feito é o corte de despesas. A dificuldade em reduzir gastos, segundo ele, é o grande problema que se nota dentro do projeto orçamentário do Estado, algo ainda típico das administrações públicas brasileiras.

“Em um déficit de R$ 7 bilhões, com o aumento estimado de R$ 6 bilhões em arrecadação, não tivesse aumento de despesas, haveria um déficit pouco menor que R$ 2 bilhões, cujo corte num orçamento total de quase R$ 127 bilhões é muito pequeno e não é difícil de fazer, sobretudo quando se olha os gastos com servidores, o crescimento orgânico dos vencimentos que ainda permanece acima do teto da lei de responsabilidade fiscal”, afirma.