Lula assina medida para paralisar planos de privatização da Petrobras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou no domingo (1º), logo após sua posse, as primeiras medidas na área econômica, entre as quais uma determinação para que os ministros tomem providências para retirar as estatais do programa de privatizações.

A medida atinge em especial a Petrobras e os Correios (este, já estava em processo para privatização sob análise de membros do Tribunal de Contas da União). Também ficam de fora da lista para a venda empresas como a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Lula já havia afirmado em discurso após sua eleição que as privatizações iriam acabar no País, o que provocou reações no mercado financeiro.

Ainda durante a campanha eleitoral, o senador Jean Paul Prates (PT-RN), então coordenador da área de óleo e gás, afirmou que Lula cogitava retirar a Petrobras do programa de desestatização. A inclusão da estatal no Programa Nacional de Desestatização foi a primeira medida tomada pelo então ministro de Minas e Energia de Jair Bolsonaro (PL), Adolfo Sachsida, após sua posse.

Prates sinalizou a reversão de outras medidas ligadas à petroleira tomadas desde a gestão de Michel Temer (MDB). Além de dizer que a estatal continuará sob controle da União, ele defendeu a revisão da política de desinvestimento da companhia, que prevê a venda de refinarias e dutos de gás.

Para reverter essas medidas, no entanto, a Petrobras terá de romper acordo assinado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em troca da suspensão de processos sancionadores por suposto abuso de poder econômico.

O ato de Lula também abre caminho para barrar a privatização dos Correios, processo foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2021 por 286 votos a favor e 173 contrários. Foi um projeto do ex-ministro das Comunicações Fábio Faria.

Desde então, está parado no Senado – atualmente, aguarda apreciação pela Comissão de Assuntos Econômicos.

No caso da EBC, o governo pretende manter a emissora sob controle estatal, mas deve sugerir separar os canais da EBC que tratam da comunicação pública e de governo.

A medida de Lula também inclui Dataprev, Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e os armazéns e os imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

A medida representa uma virada em relação à gestão do então ministro Paulo Guedes. Em sua gestão, o Ministério da Economia estimulou a venda de subsidiárias e outros ativos de estatais (como os da Petrobras) e ainda vendeu o controle da Eletrobras.

Além disso, Lula assinou a medida provisória que mantém o pagamento de um piso de R$ 600 mensais para famílias vulneráveis. A medida anteriormente vigente previa esse valor até 31 de dezembro, e Lula articulou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para liberar recursos a partir de 2023 a fim de manter esse mínimo.

Rui Costa: mudar lei não está na pauta

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), afirmou ontem que a mudança na Lei das Estatais não é pauta do governo neste momento.

O ministro citou a aprovação do tema na Câmara e a discussão no Senado, mas disse que o projeto não é prioridade para o Executivo nesse início de gestão.

A proposta flexibiliza regras que restringem a nomeação de políticos para cargos nos conselhos e na diretoria dessas empresas públicas e é uma demanda antiga do Legislativo.

O projeto poderia, em tese, facilitar as nomeações de Aloizio Mercadante para chefia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Petistas afirmam, entretanto, que eles podem assumir a direção das estatais mesmo que a lei não seja alterada.

A mudança na lei ganhou força no fim de 2022 e uniu aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e também presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/2016) foi sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB), como resposta a uma série de investigações que apontaram uso político das empresas em administrações anteriores. O objetivo era fortalecer a governança das estatais e blindá-las contra ingerência política.

A situação de Mercadante é alvo de controvérsia. Em nota, a assessoria do petista afirma que sua indicação não fere a legislação, porque ele não teria sido “participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.

Segundo nota divulgada pela equipe de Mercadante, ele “não exerceu qualquer função remunerada na campanha” de Lula, nem esteve “vinculado a qualquer atividade de organização, estruturação ou realização da campanha”;

Especialistas, no entanto, discordam. Sylvio Coelho, que coordenou a elaboração da Lei de Responsabilidade das Estatais no Senado em 2016, diz que há sim afronta à lei.

Segundo ele, o artigo 17 da lei diz que “é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral [§ 2°, inciso II da lei]”.