Minas Gerais chega a acordo com União por dívida, e STF referenda prorrogação

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou nesta quarta-feira (28), por unanimidade, as duas cautelares que prorrogaram o prazo de pagamento da dívida de Minas Gerais com a União, durante o julgamento em Plenário do mérito sobre os pedidos de prorrogação da dívida, aproximadamente em R$ 165 bilhões.

O prazo se encerra nesta quarta (28) e o pagamento será retomado no dia 1º de outubro.

O julgamento ocorreu após o governo de Minas Gerais e a União anunciarem, também nesta quarta-feira (28), um acordo para retomar o pagamento da dívida do Estado no mesmo dia.

Em petição conjunta horas antes, a Advocacia Geral do Estado (AGE) e a Advocacia Geral da União (AGU) solicitaram ao STF que avalize a conciliação e a consequente extinção do processo sobre o mérito dos pedidos de prorrogação da dívida.

A conciliação não foi analisada no julgamento em Plenário, mas será avaliada pelo ministro Nunes Marques, relator do caso.

A AGU e o AGE requereram ao STF que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais seja considerado como se estivesse homologado desde o 1º de agosto, com a consequente efetivação dos pagamentos em 1º de outubro.

No acordo, União e Estado pedem para que Minas Gerais não seja excluído das condições do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e apontam esse não desenquadramento do Estado como solução intermediária e provisória possível, ainda que o governo estadual não tenha o ingresso aprovado no RRF, desde que acompanhado da retomada do pagamento.

“As partes concordam, ainda, que para essa retomada do pagamento é necessária decisão judicial que permita a emissão dos instrumentos contratuais para a consolidação dos valores pela União, viabilizando a efetivação dos pagamentos das parcelas da dívida pelo Estado de Minas Gerais”, afirmam na petição.

A petição também pede a abertura de mesa de conciliação e sugere que o primeiro encontro seja realizado ao menos dois meses após a efetivação dos pagamentos das parcelas da dívida do Estado como se estivesse no RRF.

A mesa deverá ser composta pela AGU, AGE e o Ministério da Fazenda, com participação facultativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e do Congresso Nacional.

ALMG adia votação do RRF

Diante do acordo entre o Estado e a União, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou as reuniões extraordinárias que havia agendado para esta quarta-feira (28) para votação em plenário, em segundo turno, do Projeto de Lei (PL) 1202/2019, de autoria do governo estadual, que permite ao Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O RRF é considerado pelos parlamentares como a última opção do Estado. A ALMG tem procurado ganhar tempo na esperança da aprovação, no Congresso Nacional, do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD), visto pelos deputados como o melhor caminho para solucionar a dívida de Minas Gerais com a União.

O Senado aprovou o Propag há duas semanas e o texto seguiu para a Câmara dos Deputados, mas ainda não tem previsão para ser votado na Casa, que está focada na regulamentação da reforma tributária.

Nas redes sociais, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), disse esperar pela aprovação do Propag durante o prazo de negociação proposto no acordo entre Minas e União.

Esperamos que nesse período o PROPAG, que é uma alternativa muito mais eficaz e menos danosa que o RRF, possa se viabilizar. Assim, poderemos construir uma solução definitiva ao endividamento do Estado.

— Tadeu Leite (@_Tadeuzinho) August 28, 2024