Dia decisivo: julgamento sobre a dívida de Minas no STF acontece nesta quarta (28)

Nesta quarta-feira (28), acontece o julgamento em Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do mérito sobre os pedidos de prorrogação da dívida de Minas Gerais com a União, aproximadamente em R$ 165 bilhões. O prazo para pagamento se encerra nesta quarta-feira (28).

O professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da PUC Minas, Flávio Bernardes, explica que o Estado pode entrar em uma situação financeira complicada, caso a decisão seja desfavorável ao pedido do governo mineiro ou um dos ministros peça vista do processo sem nova prorrogação do prazo.

Além do provável colapso das contas públicas estaduais por já ter de desembolsar R$ 8 bilhões em 2024 e R$ 22 bilhões em 2025, há também os efeitos de ser considerado inadimplente. “O grande problema, de imediato, é que a inadimplência do Estado vai acarretar uma série de medidas de acesso a crédito, de convênios a serem firmados, tem uma repercussão operacional que é mais nefasta do que uma execução (da dívida)”, afirma Bernardes.

Considerado inadimplente, o Estado, além de ter sua atuação restrita, corre ainda o risco de cometer ilegalidade. “Operacionalmente vai ser um contexto bem ruim, com possibilidade da prática de atos que geram eventuais desconformidades com a legislação por parte do governo da parte financeira e orçamentária”, explica.

Um indicativo de uma decisão favorável do STF pode ter sido a decisão, no começo da semana, em que a corte referendou por unanimidade a decisão liminar do ministro Edson Fachin, concedida durante período de recesso Supremo, que atendeu parcialmente ao pedido do governo estadual para prorrogar o prazo até 1° de agosto.

Posteriormente, o prazo foi prorrogado de novo até esta quarta, dessa vez pelo ministro Nunes Marques, relator do caso.

ALMG acompanha julgamento da dívida de Minas e agenda votação do RRF

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) agendou reuniões extraordinárias para esta quarta-feira à noite e quinta-feira (29) de manhã para possível votação em plenário, em segundo turno, do Projeto de Lei (PL) 1202/2019, de autoria do governo estadual, que permite ao Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

“Se o Supremo tiver mais essa sensibilidade de dar mais tempo, obviamente, o regime não será votado. Mas se infelizmente não tivermos mais tempo e a decisão do Supremo for de que a Assembleia precisa se pronunciar sobre isso, ele já estará na pauta”, disse o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB).

O RRF é considerado pelos parlamentares como a última opção do Estado. A ALMG tem procurado ganhar tempo na esperança da aprovação, no Congresso Nacional, do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD), visto pelos deputados como o melhor caminho para solucionar a dívida de Minas Gerais com a União.

O Senado aprovou o Propag há duas semanas e o texto seguiu para a Câmara dos Deputados, mas ainda não tem previsão para ser votado na Casa, que está focada na regulamentação da reforma tributária.

A Advocacia-Geral da União (AGU) rejeitou na semana passada uma audiência de conciliação solicitada pelo governo estadual, com o objetivo de aguardar a votação do Propag, antes de deliberações a respeito da execução da dívida. A AGU declarou que eventual tentativa de conciliação somente poderá tratar da adesão do Estado ao RRF, após retomada do pagamento e ressaltou que Minas Gerais ainda não atendeu plenamente às contrapartidas exigidas para aderir ao regime.