Ministério da Fazenda deve avaliar desestatização da Codemig

Apesar da federalização de empresas do Estado, como é o caso da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), ser defendida por deputados mineiros como alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado, uma fonte próxima ao governo desmistifica a ideia de que seria uma solução rápida e que bastaria a “boa vontade” entre as partes interessadas.

Um dos impasses que poderia surgir entre os entes da Federação envolvidos, conforme a fonte, seria o valor da transação. “A negociação que começa do zero leva tempo”, observa.

Além disso, existem procedimentos para que a federalização da Codemig aconteça, o que envolve a aprovação de leis nas esferas estadual e federal, sendo necessário o aval nas casas legislativas (Câmara e Senado) no último caso. “A União vai dar prioridade, vai colocar regime de urgência? E os congressistas teriam boa vontade, parlamentares de outros estados que não têm ligação com a situação de Minas, como o Acre, por exemplo, estariam dispostos a negociar?”, observa.

Em Minas Gerais, além da lei, também seria necessária a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que seja realizada a desestatização da Codemig.  

O governador Romeu Zema (Novo) encaminhou ontem ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, um ofício de consulta sobre a proposta apresentada pelos parlamentares mineiros, relacionada à desestatização da Codemig, com abatimento de valor no estoque da dívida do Estado.

O documento faz uma consulta ao ministério quanto à proposição que consta no PL 284/2013, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerias (AMMG). A ideia foi apresentada pelos parlamentares em audiência pública realizada na última terça-feira (24), com participação dos secretários de Estado Gustavo Barbosa (Fazenda), Luísa Barreto (Planejamento e Gestão) e Gustavo Valadares (Governo).

De acordo com informações do Executivo estadual, o governo tem buscado, desde 2019, solucionar o problema da dívida do Estado com a União por meio da adesão ao RRF dentro do Regime de Recuperação Econômica do Estado.

A proposta prevê a desestatização da Codemig que irá gerar receitas acima de R$ 20 bilhões, que poderão ser utilizados no estoque da dívida. Caso o governo federal tenha interesse em federalizar a companhia com o abatimento dos débitos de acordo com o valor de mercado da Codemig, o Estado está aberto para seguir com a operação.

O governo mineiro informa que aguarda agora uma resposta célere do Ministério da Fazenda para seguir com as projeções fiscais que irão permitir que Minas siga  na busca pela previsibilidade e equilíbrio das contas públicas.

A desestatização da Codemig, como enfatizado no Plano de Recuperação Econômica entregue à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em 31 de maio, representa, conforme o governo de Minas, importante mecanismo para viabilizar a quitação de passivos e consequente alcance do equilíbrio financeiro, objetivos do RRF.

Codemig

A companhia é uma empresa estatal, integrante da administração pública indireta, organizada sob a forma de sociedade por ações, tendo como acionistas a Codemge (51%) e o Estado (49%). Atualmente, dedica-se prioritariamente à exploração do nióbio, por meio de parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM).

De acordo com o governo mineiro, Minas não tem mais a opção de não pagar a dívida com a União. A data-limite para o Estado  fazer a adesão ao RRF é o dia 20 de dezembro deste ano.

Sem o RRF, o Estado teria que arcar com o pagamento de R$ 18 bilhões em 2024, o que inviabilizaria a manutenção do equilíbrio atual. O Plano de Recuperação Econômica coloca o valor das parcelas dentro do que é a capacidade do Estado de pagar, segundo o governo do Estado.