MP 1.116 volta à pauta do Congresso Nacional

Uma medida provisória do governo federal que coloca em risco o programa Jovem Aprendiz estava praticamente caducando, quando foi novamente colocada em pauta para ser votada na próxima terça-feira (30). Entidades ligadas à aprendizagem profissional estão se mobilizando em todo o País para evitar o esvaziamento do programa e o consequente fechamento de 1,2 milhão de vagas para qualificação de jovens nos próximos cinco anos.  

A Medida Provisória nº 116/22 foi editada pelo governo Bolsonaro com o objetivo inicial de proteger o mercado de trabalho para as mulheres. No entanto, levou consigo um jabuti, como é chamado na política brasileira o “contrabando” que os parlamentares fazem ao inserir nas MPs um assunto sem relação com o tema original  da proposta.

No caso da MP 1.116/22, a emenda-jabuti praticamente destrói o programa Jovem Aprendiz, ao permitir que as empresas não cumpram as regras dos programas de aprendizagem profissional. “Tem muita empresa que vê o jovem aprendiz como custo e não quer assumir essa responsabilidade social”, explica o superintendente executivo do Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais (CIEE-MG), Kleber Colomarte. 

Ao criar o Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes (Pnica) a MP permite várias flexibilizações. Suspende a contratação de aprendizes por até dois anos, impede a Auditoria-Fiscal do Trabalho de fiscalizar o cumprimento das cotas; concede indulto às multas por descumprimento da lei anteriores à vigência da MP  e permite a centralização da contratação de aprendizes por até dois anos, esvaziando o Programa Jovem Aprendiz em cidades do interior do País.

Além disso, um jovem aprendiz em situação de risco, financeiro ou social, conta como dois contratados no cálculo da cota. E, se ele for contratado ao final do programa, a empresa não precisa empregar outro durante um ano. “Ele pode ainda ser considerado jovem aprendiz até os 29 anos e assim assumir funções mais interessantes para a empresa, vedadas aos aprendizes, como as de segurança, por exemplo”, acrescenta Colomarte.

“A nova redação apresentada agrava, ainda mais, a precarização e a redução de vagas do Programa Jovem Aprendiz em todo o País. Trata-se de uma forma velada de redução substancial do programa”, manifestou-se em nota o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Machado. Sustentando que as mudanças impedem o exercício do trabalho de fiscalização e significam um indulto às empresas infratoras, 27 auditores do setor no Ministério do Trabalho entregaram seus cargos como chefes de seção no último dia 7 de maio. E até agora não voltaram atrás. 

De acordo com Colomarte, a votação da MP vinha sendo negociada nos corredores do Congresso e, a princípio, a medida seria desmembrada, com a retirada das questões referentes ao jovem aprendiz. Afinal, o programa já está sendo regulamentado pelo Marco Regulatório do Aprendiz, definido no PL 6.461/19, atualmente em discussão no Congresso. 

“A 1.116 iria caducar em 14 de setembro, vencido o prazo para sua votação. No entanto, a relatora Celina Leão (PP-DF) foi pressionada pelo governo e voltou atrás em relação ao seu parecer rompendo completamente o acordo com a Comissão Especial do Estatuto do Aprendiz. E colocou a MP na pauta em cima da hora, para ser votada na próxima terça tanto pela Câmara quanto pelo Senado”, informa o executivo do CIEE-MG.   

De acordo com Colomarte, o ideal é que se deixasse passar a MP e se providenciasse uma outra legislação que contemplasse os direitos trabalhistas da mulher. “Vamos tratar desta questão onde isso seja feito com cuidado, com lei específica. E vamos deixar a questão do aprendiz para ser discutida pela comissão especial que está tratando do Estatuto do Aprendiz”, propõe. 

A Lei do Aprendiz, que vigora no País há 22 anos,  impõe que empresas de médio e grande portes devem reservar espaço para adolescentes e jovens de 14 a 24 anos e, no caso de colaboradores com algum tipo de deficiência, sem idade máxima. A cota de vagas é de, no mínimo, 5% e de, no máximo, 15% do corpo da empresa.

Consequências desastrosas

A coordenadora do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de Minas Gerais, Elvira Cosendey, garante que, se os artigos da MP forem aplicados, as consequências serão desastrosas. “Vamos perder em média 436 mil vagas de aprendizes por ano”, lamenta. 

“O fórum está mobilizando entidades do setor, imprensa e parlamentares através dos mais diversos canais, utilizando inclusive material de campanhas anteriores, porque há muito tempo lutamos contra a medida”, acrescenta. 

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é uma dessas entidades. Em nota, o Conanda se opõe às “inovações” relativas ao direito à profissionalização do adolescente e do jovem, já que a aprendizagem profissional tem se mostrado uma política pública bem-sucedida, viabilizando educação, atividade laboral e renda, ao mesmo tempo em que combate o trabalho infantil. 

“Neste sentido, qualquer redução de vagas, limitação da atuação da inspeção do trabalho e relativização e adiamento das contratações como ora propostas na MP 1116 resulta em efetivos retrocessos aos direitos de milhares de adolescentes de imediato”, diz a nota, que conclama deputados e senadores a rejeitarem a proposta legislativa. 

Texto preocupa senador

O senador Alexandre Silveira (PSD-MG) declarou que acompanha com atenção a tramitação da MP 1116, já que, segundo ele, o texto inicial apresentado pelo governo preocupa empregadores que são hoje responsáveis justamente por dar a primeira oportunidade aos jovens.

“Essa é uma matéria que precisa ser discutida com todo o setor empregador do Brasil para que seja instrumento para gerar mais oportunidades, e não para atrapalhar e burocratizar. Hoje a MP está sob análise da Câmara dos Deputados. Minha intenção é dialogar com os deputados para que as imperfeições já sejam corrigidas lá mesmo, de forma a possibilitar que o melhor texto seja aprovado”, disse o senador.