MP sobre venda direta de etanol é aprovada

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 1100/22, que reformula a tributação de PIS e Cofins sobre álcool combustível vendido por cooperativas diretamente ao setor varejista. A MP será enviada ao Senado.

O texto foi aprovado com o parecer favorável do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que recomendou a votação do texto original sem mudanças. “Ações efetivas devem ser tomadas por esta Casa e, em momento oportuno, a população sentirá os efeitos de nossa atuação”, afirmou.

A proposição deriva de vetos feitos pelo governo no texto enviado à sanção da MP 1063/21, que primeiro tratou do tema ao permitir ao produtor e ao importador venderem diretamente aos postos sem passar pelos distribuidores.

Embora a intenção do governo fosse estimular a competição no setor, não desejava perder arrecadação naquele momento. Os vetos foram justificados para evitar essa perda devido ao modelo de tributação das cooperativas.

Com a MP 1100/22, as cooperativas de comercialização não poderão participar desse mercado de forma direta, como constava do trecho vetado anteriormente.

Já as cooperativas de produção são equiparadas aos agentes produtores de etanol hidratado combustível e, se venderem diretamente aos varejistas, passam a pagar uma combinação de alíquotas sobre receita e sobre o volume do produto. Isso valerá para aquelas que não tenham optado por um regime de tributação de PIS/Cofins com base no volume produzido (ad rem).

Assim, pagarão sobre a receita obtida com a venda 1,5% a título de PIS e 6,9% a título de Cofins (alíquotas incidentes para o produtor e importador) mais R$ 19,81 por metro cúbico e R$ 91,10 por metro cúbico, de PIS e Cofins, respectivamente, por se equipararem a um distribuidor.

Caso a cooperativa tenha optado pela tributação por volume de produção, pagará a soma das alíquotas vigentes desde 2008: R$ 23,38 de PIS e R$ 107,52 de Cofins por metro cúbico de álcool por atuar como produtor; e R$ 58,45 de PIS e R$ 268,80 de Cofins por metro cúbico de álcool por atuar como distribuidora.

Retalhistas

A MP 1100/22 passa a considerar o transportador-revendedor-retalhista (TRR) sujeito às mesmas regras tributárias do PIS/Cofins aplicáveis ao setor varejista, que pagam tributos por substituição tributária. Nesse modelo, o recolhimento é feito antecipadamente pelo distribuidor ou pela empresa vendedora do combustível e repassado ao preço.Até antes da Lei 14.292/21 (derivada da MP 1063/21), os TRRs atuavam apenas na revenda de óleo diesel, lubrificantes e graxas, comprando esses produtos a granel para armazenamento e venda fracionada a empresas e indústrias que os usam, por exemplo, para abastecer tanques de geradores ou como combustível. Com a mudança, poderá ocorrer o mesmo com o etanol. (Agência Câmara)

ICMS: Prates negociará com os estados

Brasília – O senador Jean Paul Prates (PT-RN) vai coordenar a interlocução entre o Senado e os secretários estaduais de Fazenda para tratar do projeto de lei que estabelece teto de 17% para o ICMS dos combustíveis e da energia elétrica (PLP 18/2022).

Jean Paul foi relator de várias iniciativas que tratam do preço dos combustíveis, como a lei que determinou alíquota única nacional do ICMS (Lei Complementar 192, de 2022) e o projeto que cria um sistema de estabilização de preços (PL 1472/2021). Ele foi escolhido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para fazer a ponte com os estados. O relator do PLP 18 é o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

O texto tem resistência dos secretários de Fazenda dos estados, que temem perdas de arrecadação. Jean Paul também é crítico da medida. Para ele, o projeto representa apenas um paliativo diante do problema real e pode criar distorções permanentes.

“Estamos trabalhando numa dimensão diminuta do problema, não estamos trabalhando na política de preços de combustíveis para o país como deveríamos. As mudanças que estão sendo propostas [seriam] permanentes no código tributário. Essa não é uma medida circunstancial”, argumentou.

Jean Paul cita riscos para a prestação de serviços que são de responsabilidade dos governos estaduais nas áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública. Ele afirma que os estados vão apresentar seus contrapontos e nega que haja “clima de animosidade” sobre a proposta, que veio da Câmara dos Deputados. O parlamentar também garantiu que o Senado vai continuar trabalhando em cima de outras soluções para a alta de combustíveis, incluindo o congelamento de preços de referência. (Agência Senado)