Mudança em área de preservação em Araçuaí é alvo de denúncia
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), em parceria com o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), procurou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF) para denunciar a tentativa de redução da Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada do Lagoão, considerada a “caixa d’água” de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha. Região vem recebendo investimentos bilionários na exploração de lítio.
A parlamentar solicita providências dos órgãos para garantir a preservação da área, assim como o cumprimento dos direitos das comunidades tradicionais atingidas. Ela também enviou ofícios à Prefeitura e a Câmara de Araçuaí.
No documento, a deputada alega que a proposta de redução do território da APA Chapada do Lagoão não foi discutida com o Conselho Gestor da APA, onde várias das comunidades tradicionais e movimentos sociais da região são integrantes.
Ela ressalta que a Lei Estadual 21.147/2014, que cria a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, garante o direito dessas populações a participação nos processos decisórios que afetem seus territórios, em conformidade com a Convenção 169 da OIT.
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Além disso, a parlamentar observa que a Resolução 230/2021, do Conselho Nacional do Ministério Público, estabelece a obrigatoriedade da consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais em medidas legislativas ou administrativas que os afetem diretamente. E acrescenta que o Decreto Federal 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, também reconhece a necessidade de proteção desses territórios e da consulta prévia.
De acordo com Beatriz Cerqueira, a proposta da Prefeitura, através de um projeto de lei, surge em um contexto de forte interesse de empreendimentos minerários do setor de lítio na região.
Conforme informações da deputada, entre os temores das comunidades atingidas estão o aumento da violência, do desmatamento e da redução da vazão das nascentes, além das ameaças ao equilíbrio ambiental, aos seus modos de vida, à biodiversidade local e à segurança hídrica da região.
Área é caixa d’água” de Araçuaí
O Instituto Federal do Norte de Minas (IFNMG) – Campus Araçuaí, em nota à comunidade, se manifestou sobre o assunto. A entidade pública, que tem assento no conselho da APA, destacou que a Chapada do Lagoão é um patrimônio ambiental de valor inestimável, caracterizado pela riqueza de seus recursos hídricos, com mais de 100 nascentes catalogadas pela transição entre dois importantes biomas: o Cerrado e a Caatinga.
Além disso, o instituto observou que a região abriga comunidades tradicionais quilombolas e moradores locais que mantêm uma relação histórica e cultural com o território. “É importante destacar que, embora aspectos relacionados a limites territoriais do município possam influenciar a proposta, qualquer alteração deve ser precedida de amplo debate com as populações diretamente atingidas. A participação das comunidades tradicionais, dos moradores locais e demais interessados é fundamental para garantir que as decisões respeitem os direitos, as necessidades e o conhecimento desses grupos, além de garantir a preservação patrimonial e ambiental da Chapada do Lagoão”, diz o IFNMG em trecho do comunicado.
Prefeitura de Araçuaí fala em correção da delimitação
A Prefeitura Municipal de Araçuaí, por meio de nota assinada pelo prefeito Tadeu Barbosa de Oliveira (PSD), informou que o projeto de lei que trata da correção dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Lagoão foi enviado à Câmara Municipal para que os representantes do povo tenham a oportunidade de analisar a proposta.
“Seu objetivo é corrigir a delimitação da APA para que ela respeite os limites territoriais do município de Araçuaí, conforme determina a Constituição Federal e atendendo a uma solicitação formal do município vizinho de Caraí”, diz o chefe do Executivo municipal em trecho do documento.
A Prefeitura de Araçuaí destaca que a medida não compromete a preservação ambiental da Chapada do Lagoão. E que a adequação traz mais segurança jurídica à área de proteção e propicia condições para regularizar a situação fundiária de diversas famílias que, há décadas, utilizam parte do território incluído indevidamente na APA. “Assim, a iniciativa busca equilibrar a conservação ambiental com a necessidade de garantir direitos àqueles que vivem e trabalham na região”, destaca.
“Reforçamos que o projeto encontra-se em discussão e que sua tramitação seguirá de forma transparente e democrática. Não há, portanto, motivos para preocupações com informações imprecisas. Confiamos no trabalho dos vereadores e seguimos abertos ao diálogo para construir, juntos, soluções que beneficiem toda a população”, ressalta o prefeito em trecho da nota.
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