Mudanças na PEC da Transição são bem avaliadas em Minas
As mudanças feitas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/22, denominada de PEC da Transição, agradaram especialistas em Minas. A desidratação da proposta, que terá validade de apenas um ano, reduz o risco de insolvência do governo federal.
A matéria amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões pelo prazo de um ano e libera recursos para que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), possa cumprir algumas promessas de campanha. Dentre elas, a manutenção do pagamento do Auxílio Brasil (Bolsa Família) em R$ 600; o valor adicional de R$ 150 por criança de até seis anos; e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.
Ao longo dos dias em que esteve em discussão, a PEC da Transição sofreu algumas mudanças significativas. O texto inicial proposto pela bancada petista previa, por exemplo, um gasto fora do teto de R$ 198 bilhões. Outro ponto inicialmente apresentado era que o programa de transferência de renda às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza fosse retirado da regra fiscal pelo prazo de quatro anos.
O economista-chefe da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), João Pio, ressalta que apesar da versão do texto ter sido aprovada com a ampliação dos recursos apenas para 2023, o PT esperava que se mantivesse ao menos nos dois primeiros anos do novo governo. Ainda segundo ele, a desidratação da PEC é vista pelo mercado com bons olhos, “uma vez que o risco de insolvência do governo passa a ser menor”.
Ele também lembra que o governo eleito ainda deve apresentar um arcabouço fiscal que evite a explosão do endividamento público ao longo dos próximos anos. Além disso, reitera que embora o mercado tenha respondido positivamente a um prazo de vigência menor, “apenas com a definição de um arcabouço fiscal crível, que permita o reequilíbrio das contas públicas e que sinalize a sustentabilidade da dívida, a trajetória dos juros poderá ser modificada. Caso contrário, desenha-se um cenário de permanência da taxa básica de juros em patamar elevado, o que deve reduzir o crescimento econômico em 2023”.
Ainda de acordo com Pio, o período reduzido não deve gerar problemas para a continuidade das políticas sociais em 2024. Conforme ele, é necessário que o equilíbrio fiscal permaneça, pois somente com ele os ganhos sociais serão sólidos. Já o desequilíbrio implicará na redução do crescimento econômico e no aumento da inflação, o que penaliza mais fortemente a parcela mais pobre da população. “O prazo de um ano fará que o novo governo priorize a implementação de um arcabouço fiscal crível, o que diminuirá o risco de insolvência e contribuirá para uma maior eficiência dos gastos públicos e um menor impacto à economia brasileira”, destaca.
Para o professor de Economia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Mauro Sayar, a desidratação da emenda é sem dúvida algo melhor do que o inicialmente proposto. Segundo ele, isso “pode de alguma forma sinalizar um outro limiar para se negociar o orçamento do ano que vem com R$ 50 bilhões ou algo em torno disso a menos”. Ressalta, contudo, que simulações de diversos especialistas indicam que um gasto acima do teto no ano que vem em R$ 90 bilhões vai gerar uma trajetória de dívida pública preocupante.
Ainda conforme Sayar, o cenário de crescimento em patamares muito elevados deixa a economia brasileira pouco resiliente a eventuais choques macroeconômicos que possam ocorrer. “Se acontece algo com uma emergência, como uma pandemia ou uma crise internacional, em que necessite que o governo se endivide para socorrer a população e minimizar os efeitos adversos de uma crise, teremos cada vez menos a possibilidade de estar usando à colaboração do setor público para amenizar essas eventuais adversidades”, ressalta.
Quanto ao cenário de alta da Selic, e de elevação das taxas de juros de longo prazo – incidentes sobre as dívidas longas do Tesouro Nacional, mas que servem como parâmetro para captação do setor privado –, o professor não acredita que possa haver redução imediata. Em relação às políticas sociais, ele afirma que a desidratação da PEC da Transição não deve colocá-las em xeque. Enfatiza, por outro lado, que está em ameaça o valor real dos auxílios para o futuro, bem como o próprio crescimento do salário das famílias.
Arranjo
Já o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), José Anchieta da Silva, preferiu enumerar alguns pontos sobre a proposta. Segundo ele, o orçamento do ano em curso “já está muito furado” e o governo atual, de Jair Bolsonaro (PL), precisa deste arranjo mediante a PEC da Transição para fechar as contas de 2022. “Senão elas não vão fechar, e isso leva a alguns problemas, como a inelegibilidade. Então não é por bondade que a turma do Bolsonaro está apoiando não, aliás, eles furam teto o tempo todo”, diz.
Conforme Silva, durante a campanha para Presidência do País, os dois candidatos pregaram o mesmo discurso e ofereceram os R$ 600 à população de baixa renda. Sendo assim, se ao invés de Lula, o eleito fosse o atual presidente, “ele precisaria ter o mesmo empenho para essa aprovação”.
O executivo ainda pontuou que o pedido do petista para uma vigência de quatro anos “seria um grande desgaste para a economia” e que, portanto, “é razoável que tenham aprovado em um ano”. Por fim, fez um desabafo. “O mundo empresarial não é ouvido há tempos. Tudo se resolve lá em Brasília e isso vai cair no colo do empresário em impostos e no colo do cidadão. A gente quer ser ouvido, mas mais uma vez sequer fomos ouvidos”, afirma.
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