Pacheco: limite de ICMS sobre combustíveis vai ser pautado

Brasília – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ontem que tem o compromisso de colocar em votação o projeto que limita a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo, e garantiu que ele não será “engavetado”.

Após reunião com secretários estaduais de Fazenda, Pacheco manifestou a expectativa de que o tema possa ser discutido e que possa ser alcançado um consenso em junho.

“Esse diálogo não vai durar muito”, comentou Pacheco, que designou o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) como relator, mas garantindo que estados e demais envolvidos serão consultados e ouvidos.

“Acredito que é algo que no decorrer agora do mês de junho a gente tenha como definido para poder a maioria do Senado se pronunciar em relação a esse projeto”, disse.

“O que não vamos fazer é engavetar o projeto.”

A principal preocupação dos estados diz respeito a eventual perda de receita decorrente da limitação do ICMS. O texto já aprovado pela Câmara dos Deputados não fixa alíquota, mas inclui combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo no rol de setores essenciais, o que na prática limita a alíquota de ICMS incidente sobre eles a cerca de 17%.

Na tentativa de antecipar eventuais perdas de receita dos estados e municípios, o projeto enviado pelos deputados ao Senado também prevê uma compensação da União.

No caso de entes que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), espécie de Lei de Falências do Setor Público, o valor não arrecadado será compensado por meio de dedução nas parcelas do pagamento das dívidas refinanciadas até o limite da perda de arrecadação ou da extinção do saldo devedor.

O texto também estabelece que estados endividados com a União sem contrato de refinanciamento no âmbito do RRF terão compensação semelhante, limitada ao que exceder a 5% das perdas de receita.

Pacheco aproveitou para novamente defender que a Câmara analise projeto que cria uma conta de equalização para compensar a variação do preço dos combustíveis.

Veto

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que buscará a opinião do Ministério da Economia para decidir sobre eventual veto a uma compensação para estados por perda de arrecadação decorrente de limite sobre o ICMS para combustíveis, energia elétrica e outros setores, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso.

Reforma tributária será analisada na CCJ

Brasília – Prevista para ser analisada e votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de abril, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, volta à pauta do colegiado nesta terça-feira (31), quando se inicia nova semana de esforço concentrado.

Para a reunião extraordinária, marcada para 9h30, também está pautada a PEC 34/2021. A proposição prevê que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não configura perda de seu mandato.

O último debate da matéria na comissão ocorreu no dia 16 de março, quando o relator da PEC 110, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nova complementação de voto. A matéria já recebeu 252 sugestões, das quais 68 foram acatadas total ou parcialmente.

De acordo com a assessoria do relator, senador Roberto Rocha não deve apresentar novo relatório, mas vai sugerir apenas pequenos ajustes, de forma a não dar margem a novo pedido de vista regimental.

A PEC 110 tem como diretriz principal a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) — para estados e municípios. Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União e formará o IVA Federal.

Entre os pontos que mais apresentam divergência está a preocupação de parte dos senadores da CCJ com relação à compensação para seus estados e regiões e com o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).

Outra questão bastante debatida — e que deverá ter alguma reformulação em texto, segundo prometeu o relator — é a solicitação para tratamento tributário ajustado às particularidades das operações feitas pelas cooperativas.

Perda do mandato

De autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP) e outros senadores, a PEC 34/2021 será relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que ainda não apresentou seu parecer à comissão.

Atualmente, um deputado ou senador são admitidos para investidura em cargo de chefe de missão diplomática temporária sem perder o mandato. Já a investidura em cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente gera, como consequência, a perda do mandato.

Segundo Davi, o cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não é exclusivo aos membros da carreira de diplomata e não existe “qualquer mitigação à harmonia entre os Poderes”. (Agência Senado)