Para Pacheco, projeto de lei equacionará dívida de Minas

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que será enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) complementar que prevê a federalização de ativos dos estados, como as estatais, para o equacionamento da dívida das Unidades Federativas (UFs) com a União. A declaração foi dada em entrevista coletiva ontem, após reunião do senador com o vice-governador de Minas Gerais, Professor Mateus Simões (Novo), e equipe técnica do Ministério da Fazenda.

Na próxima segunda-feira (15), o senador se reunirá em Brasília com o governador mineiro, Romeu Zema (Novo), e com os governadores do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás para debater novamente a questão dos débitos das UFs com o governo federal. “Espero que tenhamos já nos próximos dias um modelo de projeto de lei para iniciar o processo legislativo no Congresso Nacional, permitindo que a solução da dívida possa se materializar em breve”, declarou Pacheco.

Rodrigo Pacheco fez uma analogia ao Refis da Receita Federal, utilizado para entidades privadas, ao comentar a possibilidade de, a partir da entrega de ativos das UFs à União, ser incluída no PL o abatimento do saldo final da dívida equivalente ao valor das estatais. “É uma negociação que comporta, por parte da União e dos estados, essa flexibilidade. No caso de Minas Gerais, essa disposição evidente de poder efetivar o pagamento e, ao se ter essa disposição, ter no cômputo geral alguma contrapartida da União de compreender que esse sacrifício pode ensejar algum tipo de deságio sobre o valor final”, disse.

Para o Estado, ele citou a Companhia de Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig) e os créditos constituídos em decisões já transitadas em julgado, como exemplos de ativos a serem concedidos. O senador ressaltou que a ideia esbarra em aspectos legais que serão considerados na construção do PL.

Na reunião, o Ministério da Fazenda exigiu como contrapartidas para mudança no indexador da dívida, hoje atrelado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4%, limitado à taxa básica da economia, a Selic, como investimentos em educação profissionalizante. O governo mineiro aventou a possibilidade de flexibilizar essa medida para investimentos em infraestrutura. “Acho que é uma medida inteligente nós darmos essa flexibilidade em relação a essas contrapartidas”, comentou Pacheco.

Minas Gerais pedirá novo prazo ao STF para votar RRF

Após reunião com Rodrigo Pacheco, o vice-governador, Professor Mateus Simões, disse ter certeza que a solução da dívida de Minas Gerais também solucionará os débitos dos outros estados endividados com a União. Mateus ressaltou, sobretudo, a importância de expandir o rol de bens do Estado que possam ser federalizados. A proposta da Fazenda restringe a federalização às empresas estatais. “Nós temos imóveis, créditos com a União, outros ativos que também deveriam ser federalizados e abatidos na dívida”, disse.

Professor Mateus disse que o governo estadual pedirá ainda nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova prorrogação do prazo para votação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Ele estima que um novo prazo de quatro a seis meses poderá ser o adequado à tramitação do PL no Congresso Nacional.

“Se o governo federal está anunciando que está preparando um texto de lei para substituir o atual regime fiscal e para mudar a estruturação da dívida dos estados, não faz nenhum sentido submeter a Assembleia Legislativa a uma votação que pode perder seu efeito em pouco tempo”, finalizou.