Parlamentares votaram 150 leis neste ano

Brasília – Começou na quinta-feira (23) o recesso parlamentar. As votações, no entanto, foram encerradas na véspera com a conclusão da votação do Orçamento da União para o ano que vem. O Parlamento retoma os trabalhos em 2 de fevereiro de 2022. Durante o recesso, o Congresso Nacional funcionará sob o comando de uma comissão representativa de parlamentares.

Em 2021, o Congresso aprovou mais de 150 leis e cinco emendas constitucionais. Entre as principais está a PEC dos Precatórios, que abriu espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022. A medida determina que a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser utilizado exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil.

Diversas leis foram aprovadas para amenizar o impacto da pandemia de Covid-19 no País. Entre elas está o Novo Auxílio Emergencial, proposta que criou mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Também permitiu ao governo federal pagar um auxílio emergencial este ano, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos, para mitigar os efeitos da pandemia na população mais vulnerável.

Congressistas aprovaram uma nova reforma eleitoral. Entre os principais pontos está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. A medida também abre uma possibilidade para deputados e vereadores não perderem o mandato se deixarem os partidos, desde que haja anuência das legendas para essa saída. Além disso, fica prevista a mudança na data das posses de presidente da República e governadores. No caso do primeiro, a posse será no dia 5 de janeiro, e no dos governadores, no dia seguinte, 6 de janeiro. Essa mudança valerá a partir da eleição de 2026.

Deputados e senadores analisaram ainda as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. O novo texto da lei passou a exigir a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos.

Debate para 2022

Entre as previsões de análise dos congressistas em 2022 está a reforma administrativa (PEC 32). Aprovada em comissão especial, a matéria aguarda análise pelo plenário da Câmara dos Deputados. A proposta prevê a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos e a previsão de a União, os estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos. O texto retoma ainda a previsão de contratação temporária de servidores pelo período de até dez anos.

Outra discussão é sobre a reforma do Imposto de Renda (IR). A matéria já foi aprovada na Câmara e aguarda análise dos senadores. Pelo texto, haverá um corte de 7% na alíquota do IR para empresas, que cai de 15% para 8%. A proposta prevê também a tributação do mercado financeiro, que passará a ter uma taxa de 20% sobre lucros e dividendos.

O aumento para R$ 130 mil da receita bruta anual permitida para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI) também foi analisado pelos parlamentares. Aprovada pelos senadores, a matéria deverá ser votada pelos deputados para entrar em vigor. Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil.

A proposta amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor. Os funcionários podem receber, no máximo, um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional. Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Comissões analisaram 1.441 projetos de lei

Brasília – Depois de passarem quase um ano sem atividades, por causa das medidas de isolamento contra a pandemia de Covid-19, as comissões da Câmara dos Deputados voltaram a trabalhar em março de 2021. Ao longo deste ano, os colegiados votaram 1.441 diferentes projetos de lei (PLs), 64 projetos de lei complementar (PLPs) e sete propostas de emenda à Constituição (PECs). Dentre os PLs, 114 foram aprovados em caráter conclusivo nas comissões permanentes e seguiram para o Senado ou para sanção presidencial.

A retomada do trabalho das comissões foi defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), como uma condição fundamental para a continuidade do enfrentamento da pandemia e dos efeitos sociais e econômicos causados pela crise sanitária, agravada após a segunda onda de transmissão da Covid-19. O Congresso Nacional só conseguiu aprovar o projeto de lei orçamentária de 2021 em março, depois que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) voltou a funcionar.

No total, as comissões dedicaram 4.997 horas a debates e votações, sendo que foram realizadas 1.596 audiências públicas. Além das 25 comissões permanentes, a Câmara dos Deputados contou com 23 comissões especiais trabalhando ao longo deste ano. Treze delas trataram de propostas de emenda à Constituição enquanto as outras analisaram projetos de lei sobre temas de competência de mais de três comissões de mérito.

Reforma administrativa

Entre as comissões especiais que mais chamaram a atenção e despertaram o interesse da sociedade está a da reforma administrativa (PEC 32/20). O presidente do colegiado, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), destacou o empenho para concluir a análise da proposta, que está pronta para votação do Plenário. “Quem venceu foi a democracia, com o debate francamente aberto. Tivemos mais de 22 audiências públicas e 9 seminários nos estados. Mais de 75 pessoas foram ouvidas”, conta. “Esta comissão prezou pelo diálogo. É importante transformar a divergência em convergência, independente de bandeiras políticas e cores partidárias.”

Entre os pontos mais polêmicos da reforma administrativa, o texto aprovado pela comissão manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. O relatório garantiu a estabilidade no emprego e os direitos adquiridos dos servidores atuais. Entre as principais inovações estão a avaliação de desempenho de servidores e as regras para contratações temporárias.

Assistência social

Outra proposta que ainda deve passar pelo Plenário é a que destina 1% da receita da União à assistência social (PEC 383/17). O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), também elogiou a colaboração do Congresso Nacional e da sociedade civil na construção do texto aprovado pela comissão especial responsável pela matéria. “Neste momento em que as desigualdades se aprofundam no País, torna-se ainda mais necessária uma rede de assistência social forte”, declarou.

Na área da saúde, mais duas propostas passaram por comissões especiais neste ano e podem ser analisadas pelo Plenário no ano que vem: a produção privada de radioisótopos (PEC 517/10) e a legalização do cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais (PL 399/15).

Energia

Em um ano de crise no abastecimento e aumento dos preços de energia, a portabilidade da conta de luz (PL 1917/15) também foi aprovada em caráter conclusivo, mas teve recurso para seguir ao Plenário. “Essa talvez seja uma das matérias mais importantes para o setor de energia que tramita nesta Casa. O conteúdo é de um alcance muito profundo”, declarou o relator, deputado Edio Lopes (PL-RR).

O texto aprovado pela comissão especial amplia o mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros, incluindo os residenciais.

Com a medida, eles poderão contratar energia de outros fornecedores, e não apenas da distribuidora à qual estão conectados. Hoje o ambiente livre é restrito aos grandes consumidores, como as indústrias.

Ações contraterroristas

Entre as propostas mais polêmicas votadas neste ano está o Projeto de Lei 1595/19, que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir atos terroristas no Brasil. A proposta foi aprovada em setembro em comissão especial, mas os deputados rejeitaram pedido de urgência para sua votação no Plenário.

A principal crítica de parlamentares da oposição é que o projeto apresenta riscos a movimentos sociais e à democracia. O relator, deputado Sanderson (PSL-RS), rebate as acusações. “Em nenhum momento, o texto traz criminalização de movimentos sociais ou qualquer tipo de ataque ou risco à democracia. Nós retiramos o artigo que estabelecia um tipo penal para insubordinação [de agentes de segurança]. Com isso, a proposta não traz nenhum dispositivo penal como também não há nenhum dispositivo processual penal”, afirmou Sanderson.

O projeto permite treinamento e qualificação de profissionais de segurança pública e da inteligência para ações preventivas e repressivas, “sigilosas ou ostensivas”, para desarticular ou enfrentar grupos terroristas. Há previsão ainda de pedidos de localização geográfica e interceptação de telefonemas e operações de infiltração em ações realizadas dentro ou fora do território nacional. (Agência Câmara)