PBH quer prorrogar auxílio por 4 meses

O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, encaminhou ontem à Câmara Municipal de BH projeto de lei que prevê o pagamento de quatro parcelas adicionais do programa Auxílio Belo Horizonte a 75.427 famílias em situação de pobreza e extrema pobreza na Capital. O investimento será de mais de R$ 55 milhões. Os benefícios serão de R$ 800 para famílias em situação de extrema pobreza (4 parcelas de R$ 200) e R$ 400 para aquelas em situação de pobreza (4 parcelas de R$ 100). Todas as famílias já estavam cadastradas e são beneficiárias do programa. A estimativa do próprio Legislativo é que o texto seja aprovado até o próximo mês.

Com as parcelas adicionais para essas 75,4 mil famílias que mais precisam do benefício, os valores totais de recursos recebidos em 2021 e 2022 serão de R$ 2 mil para as pessoas em situação de extrema pobreza e R$ 1 mil para aquelas em situação de pobreza – aproximadamente R$ 240 milhões destinados a amenizar os impactos econômicos e sociais trazidos pela pandemia da Covid-19.

O valor adicional foi destacado pelo prefeito como uma oportunidade de fazer diferença para quem já tem pouco e amenizar os efeitos no cotidiano dessas famílias. “Esse nosso empenho é exatamente para tentar favorecer esse prato de comida na mesa dessas pessoas, desses belo-horizontinos tão sofridos que passaram um período muito ruim na pandemia e que ainda não se recuperaram plenamente dessa situação”, afirmou.

A secretária de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares, também destacou a importância dos valores e o recorte para atender às famílias mais vulneráveis. “O investimento em todo o programa foi essencial para dar resposta ao empobrecimento da população no contexto da crise econômica e da Covid. A atuação da Prefeitura em conjunto com a Câmara Municipal e com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Assistência Social é fundamental para os resultados que tivemos”.

O auxílio Belo Horizonte foi criado pela Prefeitura no ano passado por lei aprovada na Câmara Municipal e atendeu a mais de 204 mil famílias. Mais de R$ 180 milhões estão sendo investidos nos benefícios, pagos por meio de transferência bancária. Com as novas parcelas, a previsão é que o programa, custeado com 100% dos recursos vindos dos cofres do município, distribua aproximadamente R$ 240 milhões.

Mineração – Também ontem, a PBH ingressou com uma Ação Civil Pública contra o licenciamento ambiental concedido pelo Estado de Minas Gerais à Tamisa no empreendimento Complexo Minerário Serra do Taquaril (CMST), localizado na Serra do Curral. A ação ajuizada pela Procuradoria-geral do município dá prosseguimento ao pedido de tutela cautelar antecipada ajuizada pela PGM em 3 de maio – ainda não julgada pela Justiça.

A nova ação consolida profundas análises técnicas realizadas por diversos órgãos ao longo dos meses de maio e junho, que permitiram uma melhor compreensão dos graves riscos a Belo Horizonte decorrentes das atividades minerárias na Serra do Curral, e faz o pedido definitivo para não ser permitida a exploração minerária na área.

Nas mais de 100 páginas do documento, são enumerados vários impactos e riscos causados pelo empreendimento minerário da Tamisa em Belo Horizonte.

Na ação, ainda foram apontados vícios formais relativos à alteração, pelos órgãos estaduais, da modalidade do Processo de Licenciamento Ambiental do empreendimento. Também foi reafirmada a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 47.383/2018, que excluiu a participação do Município de Belo Horizonte do processo de licenciamento da Serra do Curral. (Com informações da PBH)

TCU investiga se há abuso de poder em PEC

Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a abertura de uma apuração para avaliar se houve abuso de poder político e/ou econômico sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios, iniciativa que cria e amplia uma série de benefícios sociais ou programas a menos de três meses das eleições gerais.

O pedido de investigação foi feito pelo procurador Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, e a apuração será conduzida pelo ministro Aroldo Cedraz. Para Furtado, a criação de um estado de emergência é um “subterfúgio” para o governo ampliar programas sociais e se “esquivar das amarras da lei eleitoral”.

“Concordo que a situação da população brasileira seja digna de atenção e que os benefícios buscados pela PEC são importantes para grande parte da população. Mas a questão é, por que esperar às vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial?”, questionou o procurador.

O representante do MP junto ao TCU disse considerar a Proposta de Emenda à Constituição “flagrantemente inconstitucional” e defende que o TCU examine a compatibilidade dos atos da gestão com o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre os pedidos do procurador, ele quer que o governo realize estudos e divulgue quantas pessoas ou famílias serão beneficiadas pelo programas de modo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa avaliar se houve eventual abuso de poder político e/ou econômico nas eleições.

Procurada, a Advocacia-Geral da União não respondeu de imediato a pedido de comentário.

A PEC, que já passou pelo Senado e está na Câmara, prevê um reajuste do Auxílio Brasil em R$ 200, além de aumentar o Auxílio Gás para valor equivalente a 1 botijão de gás por bimestre, e não mais meio botijão. Também prevê um auxílio a transportadores autônomos de carga (TAC) de R$ 1.000 por mês e auxílio a taxistas, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

O presidente Jair Bolsonaro, que tenta a reeleição e é acusado de ter chancelado a edição da PEC com intenções supostamente eleitoreiras, já que os benefícios e suas ampliações só valerão para este ano de 2022, reclamou de críticas à iniciativa em seu perfil do Twitter no noite desta quarta.

A PEC deve ser votada na manhã de hoje em comissão especial da Câmara que analisa seu mérito. Depois, ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, onde é exigido um quórum de aprovação de ao menos 308 votos, antes que possa ser encaminhada à promulgação, caso seja aprovado um texto comum entre as duas Casas do Congresso. (Reuters)