PEC dos Precatórios avança na Câmara

Brasília – O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), disse ontem à CNN Brasil que a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios ocorrerá na próxima terça-feira, assim como a análise dos destaques apresentados após aprovação do texto-base da PEC em primeiro turno na madrugada de ontem.

O texto-base da PEC foi aprovado com uma margem apertada, de 312 votos, somente um pouco acima dos 308 necessários para uma mudança constitucional. A intenção inicial da base aliada ao governo do presidente Jair Bolsonaro, incluindo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), era tentar votar o segundo turno ainda ontem, mas os parlamentares começaram a ir embora de Brasília, o que dificultaria o quórum necessário para votar uma PEC

O texto-base da PEC, que abre espaço fiscal para o pagamento de um benefício social de R$ 400 até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro deverá tentar a reeleição, foi aprovado por 312 votos a 144. Eram necessários 308 votos para aprovar o texto. Após a votação dos destaques, a matéria terá de ser aprovada em segundo turno na Casa, quando serão necessários novamente os votos favoráveis de ao menos 308 parlamentares.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ontem que não vê a possibilidade de mudanças bruscas nos votos dados pelas bancadas dos partidos no primeiro turno de votação da PEC dos Precatórios e acredita na aprovação da proposta, na segunda e última etapa de votação, na próxima semana.

Em entrevista coletiva após reunião de líderes, Lira disse que a PEC volta ao plenário da Câmara às 9h da próxima terça-feira, começando com análise dos destaques, para a conclusão do primeiro turno, e depois com a segunda rodada de votação.

O presidente da Câmara disse que não espera um placar apertado na próxima etapa- porque na votação encerrada nesta madrugada do primeiro turno houve 456 presentes dentre os 513 deputados. Ele disse esperar uma maior presença de votantes na semana que vem.

“A PEC não vai ser enterrada, não vou falar sobre conjecturas”, assegurou ele, após ter sido questionado sobre se haveria um plano B para a proposta, tida como fundamental para viabilizar o substituto do Bolsa Família, o Auxílio Brasil de R$ 400 por mês

Após a aprovação em dois turnos na Câmara, a PEC será analisada pelo Senado, onde serão necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores, também em dois turnos de votação, para que a matéria seja aprovada.

Oposição – O presidente Jair Bolsonaro reclamou ontem dos deputados da oposição que votaram contra a PEC dos Precatórios, mas disse que o governo seguirá trabalhando para aprovar o texto em segundo turno na Câmara e também no Senado.

“Ontem mais de 100 deputados votaram contra os pobres, por birra por ser eu o presidente. Não querem atender os pobres, nunca vi isso. Partido de esquerda é comum votar contra a gente, mas votar nessa questão também é uma maldade muito grande”, disse o presidente em uma rápida entrevista depois de sair da cerimônia de início do leilão do 5G. “Espero que passe no segundo turno aqui na Câmara, espero, e depois passe no Senado. Vamos trabalhar por isso”, acrescentou.

Boa parte da oposição votou contra o projeto, considerado eleitoreiro por garantir um aumento para o Auxílio Brasil –programa que substitui o Bolsa Família – apenas até dezembro de 2022, depois das eleições presidenciais, e reservar uma parte significativa da folga no teto de gastos para emendas parlamentares.

No entanto, o governo teve ajuda da maioria dos deputados do PDT, o que levou Ciro Gomes, pré-candidato do partido à Presidência, a suspender sua candidatura até a votação do segundo turno, quando espera que os membros do partido voltem atrás.

No PSB, apesar da orientação da liderança para que votassem contra, 10 de 32 deputados também votaram pela aprovação.

Bolsonaro disse ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) “colocou no colo dele”, de uma vez só, o pagamento de precatórios de vários anos, e tornou a dívida para 2022, de R$ 90 bilhões, impagável.

“Estamos tentando então com o Parlamento – alguns do Supremo estão tentando ajudar também – parcelar essa dívida enorme, pagar uns R$ 30 bilhões no ano que vem e parcelar mais de R$ 60 bilhões para o futuro. Se não, não temos como pagar”, disse. “O teto está aí, não queremos sair do teto. Mas, por outro lado, temos a questão do Bolsa Família, 17 milhões de famílias que vão passar mais necessidade ainda e devemos atendê-los. É muita responsabilidade”, ressaltou.

Aposta em maior espaço orçamentário em 2022

Brasília – O Ministério da Economia segue apostando todas as fichas na PEC dos Precatórios para abertura de espaço orçamentário em 2022, afirmaram fontes da pasta, apesar das dificuldades políticas enfrentadas pela proposta, cujo texto-base foi aprovado em placar apertado na Câmara dos Deputados.

Segundo uma das fontes, a criação de uma regra de pagamento preferencial para os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), que beneficiam governadores, foi alinhavada pela ala política do governo para garantir mais apoio à PEC por partidos de oposição e parlamentares alinhados a governos estaduais.

A PEC acabou recebendo 312 votos favoráveis em votação na Câmara em primeiro turno, apenas quatro a mais do que o necessário.

Mesmo assim, não havia avaliação no Ministério da Economia de que esse avanço representasse garantia firme de sucesso para o segundo turno da PEC na Casa, em meio a fortes pressões, nos bastidores, por mais brecha para gastar com emendas parlamentares.

“Vão forçar a barra para enfiar tudo que puderem, depois que estourou a porteira aí já viu como que é”, disse uma das fontes, em referência ao drible na regra do teto de gastos que foi adotado na PEC com a instituição de uma nova janela de correção do crescimento dos gastos públicos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A mesma fonte lembrou que, ainda que haja sucesso na Câmara, no Senado o jogo é diferente, como teria ficado claro no caso da reforma do Imposto de Renda, que acabou não sendo apreciada pelos senadores como desejava o Executivo.

Mesmo assim, a pasta segue vendo a PEC como plano A e contando com sua aprovação para colocar de pé o Auxílio Brasil em 2022, disseram as duas fontes.

O Fundef foi extinto em 2006 e, desde então, vários entes regionais entraram na Justiça alegando direito a complementações no repasse. Dentro da conta de R$ 89,1 bilhões em precatórios para o ano que vem, há R$ 15,6 bilhões relativos ao Fundef devidos aos estados da Bahia (R$ 8,8 bilhões), Pernambuco (R$ 4 bilhões), Ceará (R4 2,7 bilhões) e Amazonas (R$ 219 milhões).

Para diminuir a conta de precatórios em 2022, a PEC instituiu uma trava ao pagamento dessas derrotas sofridas pela União na Justiça: essa conta anual só poderá subir conforme a inflação, seguindo a dinâmica da regra do teto. Com isso, serão pagos R$ 44,5 bilhões em precatórios no ano que vem, segundo contas do Ministério da Economia.

O volume restante (R$ 44,6 bilhões) ficará para os anos seguintes, obedecendo a uma fila estabelecida por ordem de chegada. Para conseguir sinal verde dos deputados ao texto da PEC na véspera, uma modificação foi acertada para que o pagamento dos precatórios do Fundef tenha prioridade nessa sistemática, com quitação de 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.

As chamadas requisições de pequeno valor também terão, pela PEC, prioridade de pagamento em 2022. Segundo Consultoria de Orçamento da Câmara, elas somam R$ 19,9 bilhões para o ano que vem.

De acordo com o presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Gouvêa, a saída encontrada para garantir o pagamento do Fundef deverá ser contestada.

“A solução encontrada para o Fundef é manifestamente inconstitucional. Ela cria uma fila paralela, de parcelamento. Ou seja, só isso seria inconstitucional. E cria uma superpreferência para os precatórios do Fundef, o que é inconstitucional, porque quebra a ordem de precedência”, disse ele.

Sem plano B – O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, já havia reiterado que o ministério não trabalhava com outra solução que não a PEC dos Precatórios para viabilizar o Auxílio Brasil com benefício mínimo de R$ 400  por família, frente a um pagamento médio de R$ 190 hoje feito pelo Bolsa Família. Na quarta-feira, ele estava no plenário da Câmara em esforço para assegurar apoio à PEC.

O aumento na magnitude pretendida pelo presidente Jair Bolsonaro para o Auxílio Brasil será temporário, terminando no ano eleitoral de 2022, já que o governo não conseguiu aprovar uma medida que representasse fonte permanente de financiamento para o programa – isso viria com a tributação de dividendos na reforma do Imposto de Renda (IR), que acabou estacionada no Senado.

Além da margem orçamentária pelo achatamento da conta de precatórios, a PEC abre outros R$ 47 bilhões no Orçamento de 2022 com a correção do teto de gastos sendo feita pelo período de IPCA de janeiro a dezembro do ano anterior, em substituição ao período de 12 meses encerrados em junho do ano anterior. No total, a proposta abre uma folga total de R$ 91,6 bilhões para o próximo ano.

A perspectiva é que a votação dos destaques ao texto ocorra na próxima terça-feira na Câmara, quando deputados também devem apreciar a proposta em segundo turno. Depois, a PEC precisa ser chancelada também em dois turnos no Senado.