PEC que retira referendo da Copasa avança na ALMG

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta segunda-feira (15), o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023 que retira a obrigatoriedade de realização de referendo popular em caso de uma possível privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

O texto em pauta faz parte da estratégia do governo estadual para viabilizar o pagamento de uma parcela da dívida mineira com a União por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

A chamada PEC do referendo ganhou novos contornos no início de setembro, quando o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), anunciou, após articulação política, a retirada da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) da proposta.

O presidente da CCJ, deputado Doorgal Andrada (PRD), salientou que a aprovação da PEC representa apenas o avanço da legalidade na comissão. “Aprovamos as análises técnica e jurídica, que cumprindo o regimento interno da casa, podendo avançar no processo legislativo. Não estamos validando a ideia da privatização, apenas o caráter legal da proposta”, ressaltou.

Enquanto a base governista defende a PEC como forma de dar agilidade às negociações financeiras, deputados contrários, especialmente do bloco Democracia e Luta e de partidos como PT, Psol, Rede e PV, afirmam que a medida reduz a participação popular e compromete o controle social sobre ativos estratégicos do Estado.

O deputado Cristiano Silveira (PT), do bloco Democracia e Luta, se referiu à tramitação da PEC como ideológica, e não como um meio para o pagamento das dívidas do Propag. “É essencial que aconteça um referendo sobre a privatização de estatais. A venda da Copasa pode trazer prejuízos preocupantes para Minas, como a precarização dos serviços à população. Municípios de pequeno porte certamente serão menos assistidos. Trata-se de uma empresa superavitária que ajuda a bastecer os cofres do Estado. O poder público é um balizador para cumprir os serviços essenciais”, reforçou.

Arrecadação supera expectativas

Com a aprovação na CCJ, será formada uma comissãoeEspecial na ALMG para a sua análise. A expectativa do governo de Minas é arrecadar pelo menos R$ 4 bilhões com a venda de sua participação na Copasa, o que é pouco mais do que a empresa tem de lucro em cerca de dois anos e meio. Esse montante seria ainda mais valorizado por meio de leilão.

O valor mínimo de venda da empresa não é o preço real de mercado da companhia, e sim o montante que o estado busca para cumprir metas de investimentos e abater parte da dívida com a União.

Em 2024 a empresa registrou lucro líquido de R$ 1,7 bilhão. Em seu balanço, a Copasa anunciou um programa de investimentos de 2025 a 2029 que totaliza R$ 16,946 bilhões. Em quatro anos, a meta é alcançar lucro líquido de R$ 7 bilhões.